PSD/Açores defende implementação de sistema regional de cadastro predial com cobertura integral de todas as ilhas
Publicado em 07 de Junho, 2018

Os deputados do PSD/Açores no parlamento açoriano recomendam ao Governo regional que proceda à criação e implementação de um Sistema Regional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral para cobertura integral do território.

No projeto de resolução, entregue no parlamento açoriano, os social-democratas alegam que essa será a forma de suprir a escassa cobertura cadastral na Região, e, consequentemente, de evitar muitos problemas de litigância jurídica, de evitar erros na avaliação das propriedades, dando mais equidade à tributação, facilitando fiscalizações, licenciamentos e expropriações.

Segundo Catarina Chamacame Furtado, deputada e porta-voz do PSD/Açores para o Ambiente e Energia, “Pese embora o direito de propriedade de prédios seja reconhecido se existirem registos nas conservatórias ou outro meio legal, ainda que sem sistema de cadastro predial, a verdade é que nos Açores estes registos são, para a maior parte dos prédios rústicos e para alguns prédios urbanos, essencialmente de natureza descritiva, o que não garante aos cidadãos o reconhecimento legal dos limites desses prédios”.

“Esse Sistema Regional, que recomendamos ao Governo, será, além de um instrumento de regulação dos mercados imobiliários, um instrumento crucial para a execução das políticas públicas de ordenamento do território e das demais políticas públicas sectoriais com impacte territorial, como sejam as ligadas ao Ambiente, à Agricultura e Florestas, às Obras Públicas, ou mesmo, ao exercício da própria soberania”, explica a parlamentar social-democrata.

Os deputados do PSD/Açores no parlamento recomendam ainda ao executivo, no projeto de resolução, a elaboração, previamente à implementação do Sistema de Cadastro Predial nos Açores, de um plano de execução, a concluir no prazo máximo de seis meses. O plano de execução deve incluir um cronograma para a implementação do Sistema Regional num prazo não superior a cinco anos.

“Uma Região que não se conhece, em termos de georreferenciação, também desconhece muitas das potencialidades que tem ou as debilidades que a podem afetar e terá, por isso, maiores dificuldades em desenvolver-se, ou a desenvolver-se de forma ordenada e harmoniosa”, alerta Catarina Chamacame Furtado.