A vice-presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores Sabrina Furtado destacou esta tarde a importância das conclusões e pronúncia, por iniciativa própria, elaboradas pelo Grupo de Trabalho do Parlamento açoriano, “que traçam as reivindicações das autarquias locais do arquipélago na revisão da Lei das Finanças Locais e que foram aprovadas por unanimidade”.
“Estão concluídos os trabalhos, e foi aprovada por unanimidade a proposta que recomenda ao Governo da República contemplar os princípios da insularidade e periferia, visando a subsidiariedade com o reforço das receitas atribuídas às autarquias locais dos Açores”, avançou a deputada, que coordenou aquele Grupo de Trabalho, de que também fizeram parte os social-democratas Carlos Rodrigues (relator) e José Leal.
“O mesmo acontece no que se refere à suficiência e à equidade, para que os recursos financeiros permitam exercer as atribuições e competências das várias autarquias, mas assegurando que a dimensão territorial ou populacional das mesmas não penalize as mais pequenas, tendo-lhes sido conferido um mecanismo para reforçar a coesão social e territorial na repartição da receita”, frisou.
Para Sabrina Furtado, “é igualmente importante o respeito pelos recursos próprios de cada Região Autónoma, sem que o reforço de receitas das autarquias locais afete a integridade das receitas regionais”, até porque “o regime de finanças locais, estabelecido por lei, deve assegurar a justa repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, promovendo ainda a correção das desigualdades entre autarquias locais do mesmo grau”.
A pronúncia própria do Parlamento açoriano para a revisão da Lei das Finanças Locais pretende assim assegurar “a criação de um Fundo de Compensação da Insularidade (FCI), diferenciado do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)”, que se destina ao financiamento específico das autarquias locais açorianas, “adotando-se um critério de majoração acrescida, quanto às receitas provenientes da cobrança do IVA, IRC e IRS”, explicou.
Segundo a parlamentar, “é ainda imperioso que as nossas freguesias tenham acesso ao Portugal 2030”, possibilitando-lhes ainda “usufruir de uma taxa reduzida de 6% para o IVA e de um financiamento específico para a contratação de pessoal”.
A social-democrata realçou igualmente “o reforço pretendido do financiamento do Estado às autarquias locais, considerando o acréscimo da sua despesa com os compromissos fixos assumidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro”.
Sabrina Furtado concluiu, realçando a forma como os Grupos e Representações Parlamentares participantes nesta ação, “contribuíram para o desenrolar dos trabalhos, assim como todos os especialistas convidados e entidades, permitindo de forma ampla, abrangente e em nome dos Açores, que hoje se apresentassem as conclusões do Grupo de Trabalho antes do tempo previsto”.
