O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz realçou a aprovação unânime, pela Assembleia da República, da proposta de lei “que garante o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade aos cerca de 2500 imigrantes residentes na Região, defendendo os seus direitos”.
Tratou-se da apreciação de uma iniciativa vinda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, “de que o PSD foi proponente, e que naturalmente o grupo parlamentar do PSD votou hoje favoravelmente na Assembleia da República, reconhecendo àqueles cidadãos um direito adquirido seis meses após a sua chegada ao arquipélago”, adiantou.
Paulo Moniz esclarece que, “de 2015 até há pouco tempo, nunca houve problemas na atribuição daquele subsídio aos residentes que não têm nacionalidade portuguesa. Simplesmente porque os Governos do Partido Socialista atribuíam o subsídio a todos, mesmo que isso não fosse legal”.
“Agora, densifica-se o direito ao Subsídio Social de Mobilidade, referente aos passageiros estudantes e aos passageiros residentes equiparados, independentemente da nacionalidade ou apátridas, desde que residam na Região há pelo menos seis meses, incluindo o respetivo agregado familiar”, frisou o deputado açoriano.
“Até porque a importância deste mecanismo para a coesão territorial e para a quebra do isolamento único é irrefutável, mas a verdade é que desde 2015 até novembro de 2024, a interpretação da legislação foi que incluía todos os residentes, com independência da nacionalidade dos mesmos. E isso agora está corrigido e inclui cerca de 2500 imigrantes residentes nos Açores que têm, legalmente, acesso ao Subsídio Social de Mobilidade”, reforçou Paulo Moniz.
O deputado concluiu, sublinhando que “coube ao PSD fazer, uma vez mais, parte da solução, no caso trilhando um caminho para debelar situações indefinidas e não clarificadas na lei, e que podem conduzir a circunstâncias como esta. Em primeiro lugar estão as pessoas, e essa foi novamente a nossa preocupação”.