O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Francisco Pimentel instou o Ministério das Finanças a uma “avaliação célere da extensão da aplicação da remuneração complementar aos trabalhadores da Administração Central nos Açores, que se pretende possa entrar em vigor este ano”, referiu.
“Com a publicação do Artigo 48º, do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), deverá haver um alargamento da aplicação daquele suplemento remuneratório, tal como vem previsto e regulado sob a forma de remuneração complementar, no caso dos Açores, e de subsídio de insularidade, no caso da Madeira”, explicou o social-democrata.
“Para tal, é preciso iniciar a respetiva avaliação, para depois operacionalizar todo o processo, até por uma questão de equidade para entre funcionários regionais e locais, e mesmo nacionais, como já acontece – desde 2020 – com os da Universidade dos Açores, por exemplo, e dada a expetativa criada com a inscrição da referida iniciativa”, adiantou Francisco Pimentel.
“A norma em questão refere-se a todos os trabalhadores em funções públicas, com vínculo de emprego público, das carreiras gerais, especiais, revistas e não revistas, incluindo os agentes de autoridade da PSP e da GNR, que prestam serviço nos Açores e na Madeira”, lembrou o deputado.
“Os funcionários públicos das Administrações Regionais dos Açores e da Madeira, bem como das Administrações Locais dos municípios sediados nas Regiões Autónomas, recebem, há muito, um suplemento remuneratório que atenua a diferença do nível do custo de vida mais elevado em relação ao continente, designadamente os derivados dos custos de insularidade”, especifica.
“Só que ficaram de fora da aplicação desse suplemento remuneratório os trabalhadores em funções públicas que prestam serviço na Administração Pública Central do Estado e dos institutos públicos sob a tutela do Governo. Isso criou descontentamento e desagrado pela discriminação e desigualdade de tratamento, coisa que nunca incomodou os governos socialistas na República e na Região”, acrescentou o parlamentar açoriano.
Segundo Francisco Pimentel “caberá então agora ao Governo da República avaliar a iniciativa, estando autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias à sua execução. Trata-se de uma medida da mais elementar justiça, pois permitirá aos funcionários abrangidos fazer face ao nível superior de preços dos bens necessários nos dois arquipélagos”, concluiu.
