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O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Francisco Pimentel defende uma revisão imediata da estrutura salarial dos trabalhadores da Base das Lajes “que auferem abaixo do Salário Mínimo Regional (SMR), de forma a repor a devida justiça laboral, contando-se com o Ministério da Defesa para esse efeito”.

O social-democrata questionou a tutela da área [Ministério da Defesa], “na sequência de uma audição com o Ministro dos Negócios Estrangeiros”, uma vez que “lhes cabe a respetiva jurisdição, e sendo que estas questões concretas resultam de uma reunião mantida com a Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes”, explicou.

“Como se sabe, desde janeiro de 2022, o salário base atribuído à categoria LWG-02 da tabela salarial dos trabalhadores da Base das Lajes – que prestam serviço ao destacamento norte-americano – encontra-se abaixo do valor do SMR, em vigor nos Açores”, refere Francisco Pimentel.

“O comando norte-americano e o comando português procuraram ultrapassar essa situação através de um complemento salarial, que faz uso e recurso à figura da diuturnidade, confundindo e fundindo o Salário Mínimo com a diuturnidade”, explica.

“Na sequência disso, é agora pedida a abertura do Governo da República – da AD-Aliança Democrática – para que seja a remuneração de base, e não a remuneração de base mais diuturnidade, a respeitar a lei nacional e regional em matéria de Salário Mínimo, através da revisão do texto do acordo laboral”, partilha o deputado açoriano.

“Essa realidade foi-nos reportada pela Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes, que apelou, nomeadamente, ao Ministro da Defesa, adiantando que a introdução desse complemento salarial tem gerado alguma perplexidade entre os trabalhadores, já que nos recibos de vencimento o complemento/diuturnidade é identificado separadamente, mantendo-se a referência autónoma ao salário base, cujo valor permanece abaixo do SMR”, concretiza.

“Não há assim distinção e autonomização clara entre aquele complemento salarial e a diuturnidade. Além de que toda a decisão se baseou apenas num mero regulamento interno, alterável a qualquer momento, o que suscita insegurança jurídica junto dos trabalhadores da Base das Lajes”, acrescenta Pimentel.

O deputado do PSD/Açores conclui, lembrando que “embora tenha sido acordado que os salários base inferiores ao SMR pudessem ser ajustados, não houve qualquer clarificação quanto às percentagens e critérios a aplicar. E essa falta de definição continua a gerar incerteza e desigualdade entre os trabalhadores”.