O deputado do PSD/Açores à Assembleia da República Paulo Moniz destacou a entrega de um Projeto de Lei que estabelece novas regras aplicáveis aos radioamadores portugueses, “especialmente na legislação para a mudança de categorias e para o livre acesso a uma atividade que envolve centenas de cidadãos, também nos Açores”, avançou.
O social-democrata sublinha que a proposta que permite rever alguns aspetos do regime contemplado na Lei, e que foi submetida pelo Grupo Parlamentar do PSD, “agrega condições há muito reclamadas pelos amadores e pelas suas associações”, explicou.
“Dessas condições há a destacar, por um lado, o reconhecimento, aos amadores da categoria 3, do direito de operar em modo de emissão, o qual apenas é condicionado aos amadores menores de 16 anos, que carecem de supervisão”, adiantou o deputado açoriano.
Por outro lado, “vai agora facilitar-se a transição entre categorias, com a eliminação da obrigatoriedade de cumprimento de tempo de permanência numa categoria como condição de acesso à categoria superior”.
Segundo Paulo Moniz, “também o limite mínimo de idade para obtenção do certificado de amador termina, assegurando-se que os amadores, incluindo os menores de 12 anos, possam iniciar as suas emissões imediatamente após a obtenção do Certificado de Amador Nacional (CAN), desde que tenham autorização escrita de quem exerça a responsabilidade parental ou tutela, proporcionando-lhes assim uma progressão mais rápida entre categorias, o que torna a atividade de radioamadorismo mais atrativa”, referiu.
O parlamentar realça ainda que, “em alinhamento com outros países europeus, haverá a eliminação da taxa anual de utilização do espectro pelos titulares de CAN, que, não só é suscetível de constituir um entrave à prática do radioamadorismo, como se revela ineficiente, tendo em conta os custos administrativos inerentes à sua cobrança”.
“Com tais alterações, temos a convicção de contribuir determinantemente para fomentar a utilização dos serviços de amador e de amador por satélite, como meio de divulgação científica e tecnológica no âmbito das radiocomunicações, em particular, entre as camadas mais jovens da população, também como estímulo para o seu interesse pelas áreas tecnológicas conexas”, disse o social-democrata.
Paulo Moniz voltou a enaltecer “a faceta altruísta dos radioamadores que, de uma forma completamente voluntária, organizada e sempre disponível, ajudam as suas comunidades. Isso acontece especialmente em situações extremas, num precioso auxílio às populações quando há catástrofes naturais, acidentes na estrada, no mar ou noutros locais onde as comunicações eletrónicas públicas não estão disponíveis”, concluiu.
