A deputada do PSD/Açores Sabrina Furtado congratulou ontem o Governo Regional “pela devolução do IVA Turístico aos Municípios do arquipélago”.
A parlamentar social-democrata falava durante o debate da proposta de decreto legislativo regional que define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta.
A regulamentação da devolução do IVA foi criada após o atual Governo Regional proceder ao pagamento do IRS referente aos anos de 2009 e 2010 às Câmaras Municipais dos Açores em dívida pela governação socialista e cujo valor ascendia a mais de 5 milhões de euros.
Para Sabrina Furtado, “a devolução da participação do IVA está na senda de mais um compromisso assumido e cumprido nos pilares que dizem respeito ao Poder Local, plasmado por princípio no programa do atual Governo Regional”.
A proposta surge “em articulação com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, que são parceiros no rumo de desenvolvimento dos Açores.”
“O Governo de José Manuel Bolieiro prometeu que faria o pagamento do IRS devido pelos socialistas e a regulamentação da devolução do IVA. E cumpriu. Esta não foi uma promessa, foi um cumprimento, palavra que o PS desconhece”, reiterou.
Sabrina Furtado recordou ainda que, “até 2020, algumas freguesias e câmaras municipais eram discriminadas, ao contrário do que sucede hoje, em que o Governo Regional tem, também nas autarquias, parceiros para o desenvolvimento económico e social dos Açores”.
Os próprios relatórios do Tribunal de Contas de 2017, 2018, 2019 e 2020, “assim apontavam sobre a governação socialista, no que ao Poder Local diz respeito”, lamentou.
“Em 2017, no que diz respeito aos 19 municípios, 14 receberam menos do que deveria numa repartição dos recursos disponíveis, havendo mesmo o caso de quatro municípios que não receberam diretamente qualquer verba do Orçamento Regional”, indicou.
“Em 2019, diz que, de entre os 19 municípios, o município da Praia da Vitória continuava – há mais de quatro anos – a ser o principal beneficiário dos apoios atribuídos pelo Governo Regional”, acrescentou.
“Em 2019, ainda piora quando diz que quase 34% das transferências para as freguesias se concentraram apenas em 10 das 155 freguesias dos Açores e todas elas socialistas”, elencou.
Durante duas décadas, “não só as câmaras municipais ficaram à míngua por discriminação da governação socialista, como aguardaram infinitamente por obras prometidas, muitas delas feridas de alguns atropelos processuais”, concluiu.
