O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz alertou hoje para “a falta de regularização, pelo Governo da República, de alguns apoios previstos no novo incentivo à normalização da atividade empresarial no período da pandemia de Covid-19, devido à inoperacionalidade do respetivo sistema informático”.
O social-democrata enviou uma pergunta escrita à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, onde lembra que, em maio de 2021, “em plena situação pandémica devido à Covid-19, o Governo publicou uma Portaria que regulamentava o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho”.
Paulo Moniz quer saber “quantas empresas ainda têm por receber os apoios previstos, e para quando prevê o Governo da República cumprir integralmente o pagamento desses apoios, uma vez que o respetivo sistema informático não está operacional”, avança.
“O problema que se põe é que a plataforma informática devida para o normal funcionamento da atribuição destes apoios nem sequer foi criada”, adianta o deputado, frisando “os naturais constrangimentos que isso provocou, uma vez que impede às empresas um procedimento simples de verificação de condições para o acesso aos mesmos”.
“A iniciativa em causa visava o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, destinando-se às microempresas que se encontrassem em situação de crise empresarial e que tivessem beneficiado, apenas em 2020, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade”, refere.
“Já se passaram três anos, e há registo de empresas que ainda não receberam qualquer pagamento do Governo da República no que diz respeito à modalidade de apoio da dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos, durante os primeiros dois meses do apoio”, explica.
Paulo Moniz lembra que, “como bem se sabe e foi até reconhecido pelo Governo, as empresas fizeram um grande esforço em manter os postos de trabalho e garantir o pagamento de salários durante o período pandémico, apesar do impacto financeiro enorme que sofreram. As empresas confiaram no Governo que teriam acesso a tais apoios, mas, passados três anos, ainda há empresas que aguardam o devido pagamento”, concluiu.
