O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz fez um requerimento ao Ministro das Infraestruturas a solicitar os documentos do concurso público internacional para as obrigações de serviço público (OSP) de transporte aéreo do continente para Santa Maria, Pico e Faial, considerando que “a República falhou redondamente o avanço do processo ainda em 2023”.
“O atraso no lançamento é, nesta altura do ano, irrecuperável, na medida em que já não é possível concluir o concurso publico internacional para estas prestações de serviço e executar os cerca de 10 milhões de euros de verbas inscritas no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023)”, avança o social-democrata.
No requerimento, Paulo Moniz solicita cópia “de toda a documentação enviada para as instituições e instâncias europeias sobre o processo do lançamento do concurso, assim como do caderno de encargos de suporte ao mesmo, querendo saber a data de publicação do respetivo anúncio no jornal das comunidades”, refere.
“Trata-se de uma situação inaceitável”, diz o deputado açoriano, uma vez “que se criou um estrangulamento financeiro, e uma realidade que obriga o Governo Regional a suportar aqueles encargos, numa altura em que a SATA-Azores Airlines cumpre um plano reestruturação e recuperação aprovado por Bruxelas”.
“Ou seja, a companhia não deve nem pode continuar a prestar aquele serviço sem ser ressarcida pelo mesmo, estando, no entanto, impedida de receber ajudas de Estado”, explica o deputado.
Paulo Moniz critica igualmente o facto “de não ter sido dado a conhecer ao Governo dos Açores o caderno de encargos do concurso das OSP nas ligações aéreas entre o continente e o arquipélago, que será lançado pelo Governo da República”.
“Passou tempo demais sem que a República avançasse com o concurso para as OSP nas ligações do continente com o Faial, o Pico e Santa Maria, e também com a Madeira, sendo que o OE2023 contempla cerca de 10 milhões de euros para fazer face aos seus custos, mas que não podem ser executados sem o concurso ser aberto e, portanto, não resolvem o problema de imediato”, disse o parlamentar.
Paulo Moniz lamenta “mais esta ingerência do Governo da República para com os Açores”, até porque, “sempre que foram questionados sobre o assunto, os responsáveis empurraram com a barriga para a frente, sem nunca adiantar uma única solução”, recorda.
O deputado açoriano enfatiza ainda “o papel das OSP impostas aos serviços aéreos para a acessibilidade das regiões isoladas e remotas, como são os Açores, que garantem os princípios consagrados da continuidade, regularidade e fixação de preços, contribuindo, decisivamente, para colocá-las na linha de desenvolvimento das restantes regiões da União Europeia”, concluiu.
