O deputado do PSD/Açores Luís Soares destacou ontem a aprovação, na Assembleia Legislativa, de uma anteproposta de lei do Governo Regional que visa o uso de videovigilância no setor das Pescas, nomeadamente em zonas marinhas protegidas.
O social-democrata falava no Parlamento dos Açores, na Horta, durante a discussão de uma iniciativa legislativa que pretende alterar a lei que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem.
Para Luís Soares, o diploma aprovado por larga maioria, constitui uma “alteração muito pertinente, diria mesmo muito urgente, tal é o estado de impunidade que se vive na nossa área marinha e as consequências ecológicas, sociais e económicas que tal tem provocado”.
“A nossa chamada ‘área molhada’ é, provavelmente, aquela em que se pratica o maior número de ilícitos contraordenacionais ou criminais, sem qualquer responsabilização dos seus autores”, vincou.
Para tal, “contribui a vastidão da área, característica da costa das nove ilhas, pelo que é humanamente impossível garantir uma eficaz fiscalização, vigilância e controlo, quer das pescas, quer das zonas protegidas”, entendeu.
Luís Soares considera assim que “a utilização de meios tecnológicos, sejam câmaras de vigilância, sejam câmaras acopladas a drones, pelas entidades fiscalizadoras, revela-se essencial para constituir matéria probatória e, dessa forma, reduzir os efeitos terríveis nos recursos marinhos”.
Além disso, a videovigilância “compreende ainda as áreas marinhas protegidas para desvanecer o sentimento de impunidade instalado no setor”, acrescentou o parlamentar social-democrata, que encara “a instalação destes equipamentos enquanto fator dissuasor do cometimento de muitos ilícitos”.
Com o conjunto de propostas de alteração entretanto aprovado no debate na especialidade, Luís Soares conclui que “ficam dissipadas algumas dúvidas legais, tendo sido acolhidas as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados”.
A referida anteproposta de lei será agora enviada para a Assembleia da República.
