O Parlamento Regional debateu esta tarde o relatório da Comissão de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas que responsabiliza os ex-governantes socialistas Vasco Cordeiro e Sérgio Ávila por prejudicarem as empresas açorianas para favorecer a Angrasol.
O deputado do PSD/Açores Joaquim Machado referiu que o debate acabou por acrescentar uma conclusão que antes não era admitida pelo Partido Socialista: “o deputado Berto Messias afirmou que o secretário regional da Economia (à data Vasco Cordeiro) violou a lei”.
De acordo com o parlamentar social-democrata, “a concessão de um aval de cinco milhões de euros à Angrasol foi um ato isolado e de contornos muito duvidosos, dado que mais nenhuma empresa beneficiou desse apoio”.
Segundo apurou a Comissão, “o governo socialista deixou à sua mercê 147 empresas que deviam, também elas, ter tido a oportunidade de utilizar um aval financeiro da Região”.
Joaquim Machado citou Arnaldo Machado, à data presidente da Comissão de Seleção do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico e diretor regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade: “houve desigualdade de tratamento e perda de oportunidades equivalentes para outros empresários que, provavelmente com o mesmo tipo de dificuldades, não tiveram a possibilidade de se servir desse mecanismo”.
Para o deputado do PSD/Açores, “perdeu-se o investimento e perdeu-se a criação de postos de trabalho, numa altura em que os Açores tinham 20 mil desempregados. Ficámos, portanto, todos a perder”.
Feitas as contas, “da concessão desse aval resulta um prejuízo para a Região de cerca de meio milhão de euros por incumprimento dos compromissos financeiros da dita empresa. Os contribuintes são, por isso, chamados a pagar mais esta fatura socialista”, apontou Joaquim Machado.
A agravar, acrescenta, “as envolvências do processo assumem contornos de duvidosa ética e legalidade. A concessão do aval de cinco milhões de euros nunca foi publicada em Jornal Oficial. O governo de Carlos César escondeu dos açorianos este ato de gestão, sabe-se lá porquê. E escondeu também, anos a fio, do Tribunal de Contas, não inscrevendo o aval na Conta da Região, de 2014 a 2020”.
“Em absoluto desrespeito pela lei, Vasco Cordeiro, então secretário da Economia, e Sérgio Ávila, vice-presidente do governo socialista, decidiram a concessão do aval através de um despacho conjunto, quando as normas legais, considerando o valor em causa, impunham que fosse por resolução do Conselho do Governo”, afirmou.
Além disso, “a lei determina ainda que a concessão de avales só pode ter lugar para empresas com sede e atividade principal nos Açores, o que não acontecia manifestamente com a Angrasol à data dos factos”, salvaguardou.
Joaquim Machado destacou que “a tudo isto se juntou uma evidente falta de transparência e duvidosa intencionalidade, sendo paradigmática a emissão, em 2018, de três cartas de conforto a outras tantas cooperativas do setor de laticínios, sem que estas tivessem tomado conhecimento do benefício até à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, ou seja, passados praticamente quatro anos”.
O parlamentar social-democrata conclui que “os governos socialistas agiram à margem da lei, sem transparência e violando o princípio da equidade. Politicamente estes atos não prescrevem e justificam uma veemente censura política a Sérgio Ávila e Vasco Cordeiro, os autores políticos e materiais de tudo isto”.
