A Comissão Parlamentar de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas da Assembleia Legislativa dos Açores concluiu que os antigos governantes socialistas, Vasco Cordeiro e Sérgio Ávila, prejudicaram 147 empresas açorianas para favorecer a empresa Angrasol, com aval no montante de 5 milhões de euros.
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito foi hoje aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PPM e CHEGA, e os votos contra do PS e BE.
O deputado do PSD/Açores Joaquim Machado afirmou durante a reunião que “a concessão de um aval de cinco milhões de euros à empresa Angrasol foi um ato excecional”.
“Nenhuma empresa açoriana beneficiou desse apoio. Trata-se, por isso, de um favorecimento, que ao mesmo tempo também foi um prejuízo para muitas empresas regionais”, disse.
Para o parlamentar social-democrata, “o governo socialista deixou à sua mercê 147 empresas açorianas que deviam, também elas, ter tido a oportunidade de utilizar um aval financeiro da Região”.
Joaquim Machado citou Arnaldo Machado, à data presidente da Comissão de Seleção do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico e Diretor Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade: “houve desigualdade de tratamento e perda de oportunidades equivalentes para outros empresários que, provavelmente com o mesmo tipo de dificuldades, não tiveram a possibilidade de se servir desse mecanismo”.
O deputado entende que com este aval “perdeu-se o investimento de centena e meia de empresas e perdeu-se a criação de postos de trabalho, numa altura em que os Açores tinham 20 mil desempregados. Ficámos, portanto, todos a perder”.
Da concessão desse aval resulta, até agora, frisou o parlamentar social-democrata, “um prejuízo para a Região de cerca de meio milhão de euros por incumprimento dos compromissos financeiros da empresa Angrasol”.
“Os contribuintes são, por isso, chamados a pagar mais esta fatura socialista”, frisou.
Segundo Joaquim Machado, “as envolvências do processo assumem também contornos de duvidosa ética e legalidade, uma vez que a concessão do aval de cinco milhões de euros nunca foi publicada em Jornal Oficial”.
“O governo de Carlos César, Sérgio Ávila e Vasco Cordeiro escondeu dos açorianos este ato de gestão, sabe-se lá porquê, nunca publicando este ato em Jornal Oficial. E escondeu-o também, anos a fio, do Tribunal de Contas, não inscrevendo o aval na Conta da Região, de 2010 a 2020”, prosseguiu o deputado.
Como se não bastasse, acrescentou Joaquim Machado, “em absoluto desrespeito pela lei, Vasco Cordeiro, então secretário regional da Economia, e Sérgio Ávila, vice-presidente do governo socialista, decidiram a concessão do aval através de um despacho conjunto, quando as normas legais, considerando o valor em causa, impunham que fosse por resolução do Conselho do Governo”.
Ou seja, “mais uma violação da lei que determina que a concessão de avales só pode ter lugar para empresas com sede e atividade principal nos Açores, o que não acontecia manifestamente com a Angrasol à data dos factos”, reiterou o parlamentar social-democrata.
A juntar a estes factos, assistiu-se “a uma evidente falta de transparência e duvidosa intencionalidade, sendo paradigmática a emissão, em 2018, de três cartas de conforto a outras tantas cooperativas, sem que estas tivessem tomado conhecimento do benefício até à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, ou seja, passados praticamente quatro anos”.
“Em suma, os governos socialistas agiram à margem da lei, sem transparência e violando o princípio da transparência. Politicamente estes atos não prescrevem e justificam uma veemente censura política a Sérgio Ávila e Vasco Cordeiro, os autores políticos e materiais de tudo isto”, concluiu Joaquim Machado.
