O deputado à Assembleia da República Francisco Pimentel defende a existência de uma Administração Consultiva do Estado, “efetiva e eficiente”, conforme propõe o PSD, e face “à realidade denunciada pelo Conselho Económico e Social, que dá nota da existência atualmente de mais de 400 órgãos consultivos do Estado, cuja eficácia deixa muito a desejar”, afirmou.
“Trata-se de uma questão que parece constituir matéria relativamente pacífica entre nós, pelo papel e importância que se lhe reconhece no reforço e aprofundamento da qualidade do nosso regime democrático”, disse no Parlamento, o social-democrata.
Segundo Francisco Pimentel, “os órgãos administrativos de consulta, que caracterizam essa Administração Consultiva do Estado, constituem uma importante forma de representação e participação das organizações da sociedade civil nas decisões políticas e de produção legislativa, contribuindo para aprofundar, qualificar e elevar o nosso regime democrático representativo para o patamar das democracias participativas”, adianta.
“Assim, não estaremos a discutir o papel e a importância dessa Administração Consultiva do Estado, inquestionável para nós, mas sim a saber do seu contributo efetivo, real, concreto, para a fundamentação, concertação e adoção generalizada de boas decisões políticas e legislativas”.
O deputado açoriano sublinhou que “a proposta de resolução do PSD teve em linha de conta a realidade denunciada pelo próprio e insuspeito Conselho Económico e Social, que dá nota da existência atualmente de mais de 400 órgãos consultivos do Estado, um acréscimo de mais de 79% desde 1996, muitos deles que nem reúnem, logo não funcionam. É uma clara multiplicação de órgãos com funções idênticas ou sobrepostas”, considerou.
“Isso faz com que os eventuais interessados se esqueçam da sua existência, quando não mesmo o próprio Governo da República, como aconteceu recentemente com o anúncio da criação de um Observatório para observar a mesma coisa que outro existente supostamente deveria observar e porventura não o faz”, recordou Pimentel.
“Acresce que muitos destes órgãos reúnem de forma intermitente e espaçada no tempo, pondo em causa a consulta e a participação da sociedade civil organizada visada com a criação desta Administração Consultiva”, reforçou.
“Deve assim o Governo da República proceder a um levantamento, atualização e racionalização daquelas entidades, para que cumpram com total propriedade as funções consultivas e de participação que estão subjacentes à sua criação. Que haja coragem para esta tarefa de transformação da nossa Administração Consultiva do Estado, conforme já disse o próprio presidente do Conselho Económico e Social quando, e cito, afirmou que, em Portugal, contrariamente à Lei de Lavoisier – na natureza, nada se cria, nada se perde, tudo se transforma -, na Administração Consultiva do Estado tudo se cria e nada se transforma”, concluiu.
