O deputado à Assembleia da República Francisco Pimentel valorizou uma contabilização “precisa” das avaliações dos ex-militares agora funcionários públicos, “como forma de poderem progredir na carreira”, conforme defende um Projeto de Resolução apresentado pelo PSD, no âmbito da ação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP).
“Infelizmente, perdeu-se tempo demais neste processo, devido à inação do Governo da República”, sendo que “em causa estava a contagem de todas as avaliações obtidas, durante o tempo em que prestaram serviço militar, dos atuais funcionários públicos, para efeitos de reposicionamento remuneratório na Administração Pública, que foi finalmente conseguida”, realçou.
“Foram o projeto e a intervenção política do PSD, conjuntamente com os abaixo assinados, uma petição pública e, finalmente, a recomendação da Provedora de Justiça, que levaram a Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) a emitir orientação e a estabelecer as correspondências das classificações militares para o SIADAP, permitindo essa contabilização”, explicou.
Segundo Francisco Pimentel, “a orientação da DGAEP culmina e resolve a situação, mostrando a importância da pressão política, mas também a má vontade do Governo da república, que podia, e devia, ter resolvido este assunto, que estava consagrado no Orçamento do Estado para 2021, mais depressa e desta forma simples”, acrescenta.
O deputado mostra “perplexidade” face à forma “evasiva e lamentável como o Governo da República se comportou em todo o processo”, uma vez que, “até à aprovação da norma que reconheceu aquele direito passaram-se dois anos, em que foram levadas a cabo uma Petição, com mais de 4500 assinaturas, e uma Resolução da Assembleia da República. E, aprovado o direito, passaram mais dois anos, num total de quatro, para que o Governo cumprisse com o artigo em causa”, esclareceu.
“Durante esse tempo, o PSD questionou o Governo sobre as razões do incumprimento, a Provedora de Justiça emitiu a recomendação a pedir o cumprimento daquele direito, cuja concretização vincula os empregadores públicos, sem necessidade de qualquer outro impulso, e depois o PSD apresentou o presente Projeto de Resolução”, enumerou o deputado açoriano.
O social-democrata elogiou os próprios ex-militares, “pelo exercício da sua cidadania ativa na reivindicação do cumprimento de um seu direito”, bem como a Provedora de Justiça, “pela oportunidade e sucesso da sua intervenção institucional na efetivação daquele mesmo direito”.
E relembrou que “um governo que diz apostar na modernização e na desburocratização na Administração Pública não podia ter resistido tanto para fazer o óbvio, que era afinal tão simples de alcançar, no caso o reconhecimento desse direito, através da emissão de uma mera orientação administrativa da DGAEP”.
Para Francisco Pimentel, “resta agora esperar que o Governo da República e as autarquias procedam, com a maior brevidade possível, à contagem do tempo de serviço dos ex-militares para efeitos de reposicionamento na respetiva carreira”, considera.
“Só assim será preservando a imagem do Estado, enquanto entidade de Bem. Até porque é uma questão de justiça devida, e sucessivamente adiada, face àqueles ex-militares, agora funcionários públicos”, concluiu.
