Comunicado da Comissão Política Regional do PSD/Açores

A Comissão Política Regional do PSD/Açores, que reuniu para proceder à análise da situação política, torna público o seguinte:

1 – A aprovação do Orçamento da Região para 2023, com o voto favorável de seis forças partidárias, assegura que os Açorianos ficam mais protegidos para enfrentar os efeitos da crise internacional. O Orçamento da Região para 2023, aprovado por uma ampla maioria no Parlamento, constitui um documento baseado na responsabilidade social, em que as medidas para atenuar os efeitos da inflação são prioritárias. Com este Orçamento, o Governo Regional aumenta o apoio às famílias, reforça a proteção dos idosos e fortalece o tecido empresarial dos Açores. As famílias e as empresas açorianas continuarão a pagar os mais baixos impostos de sempre. Se dependesse da vontade daqueles que votaram contra o Orçamento, os Açorianos estariam menos protegidos. A aprovação do Orçamento da Região para 2023 pela Assembleia Legislativa dos Açores reflete o amplo apoio social que o Orçamento recolhe.

2 – O PSD, como partido fundador da Autonomia, assumiu, no processo de revisão constitucional em curso, o seu compromisso de aprofundamento da Autonomia constitucional. Todos os processos de revisão constitucional são oportunidades políticas que se devem aproveitar em favor dos Açores e da Madeira. O PSD/Açores, com responsabilidade, articulou com o PSD nacional a inclusão de matérias relacionadas com a Autonomia no projeto de revisão constitucional apresentado na Assembleia da República. Ao contrário de outros partidos que escolheram a omissão política e ignoraram as justas reivindicações autonómicas, o PSD/Açores quer que esta revisão constitucional reforce as Autonomias. Os Açorianos saberão julgar o comportamento dos partidos que escolheram perder esta oportunidade. A proposta do PSD consagra o voto dos emigrantes para as eleições regionais, a clarificação da gestão partilhada do mar pelas Regiões Autónomas, a extinção constitucional da figura do Representante da República, o aprofundamento da participação dos Açores e da Madeira no processo de construção europeia e a construção do valor reforçado dos Estatutos Político-Administrativos, entre outros.

3 – A par de um projeto de revisão constitucional que valorize e aprofunde a Autonomia política dos Açores, é muito relevante um regime de finanças públicas que assegure a previsibilidade, estabilidade e suficiência de meios financeiros. O Estado é responsável pela coesão territorial e social em todo o país, logo nos Açores. O PSD/Açores congratula o Governo Regional pela contratação do Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira para o estudo de uma nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas que garanta a solidariedade nacional e o compromisso do Estado no processo de desenvolvimento dos Açores e da Madeira.

4 – A Comissão Política Regional saúda a iniciativa do Governo Regional de promover a realização de um estudo que avalie os sobrecustos da prestação dos cuidados de saúde aos Açorianos, consciente da dispersão geográfica das suas ilhas e da onerosidade inerente às características dessa resposta, garantindo equidade no acesso aos cuidados de saúde por todos os Açorianos.

 

Ponta Delgada, 4 de dezembro de 2022