O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Francisco Pimentel, questionou o ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a exclusão dos emigrantes dos Açores e da Madeira do Programa Regressar.
Francisco Pimentel interpelou o ministro dos Negócios Estrangeiros, em audição na Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República.
Trata-se de um programa de apoio aos emigrantes, seus descendentes e familiares, que pretendem voltar a Portugal e aproveitar as oportunidades que existem no país.
O deputado do PSD eleito pelos Açores à Assembleia da República afirmou que “não se compreende, nem se aceita a diferenciação de tratamento quanto aos destinatários deste programa, atendendo a que se excluem aos emigrantes que regressem ao território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”.
O parlamentar social-democrata realçou que “se está perante a flagrante violação do princípio da igualdade constitucionalmente previsto, para além de que esta realidade colide grosseiramente com os mais elementares direitos de emigração e de deslocação”.
Isto quando o próprio relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2023 aponta como importante “a ligação às comunidades residentes no estrangeiro e o apoio ao regresso de emigrantes, constituindo-se uma linha de ação fundamental do Governo.”
Para Francisco Pimentel, as regras do programa “contradizem diretamente a proposta do Orçamento do Estado para 2023 para a área dos Negócios Estrangeiros.”, daí que pretende saber “que diligências têm sido ou serão tomadas pelo Governo no sentido de abranger as regiões autónomas neste Programa”.
O deputado social-democrata açoriano chama a atenção para o facto da “Linha de Crédito Regressar se encontrar fechada desde 24 de setembro de 2020, segundo informação disponível no sítio próprio do programa”, questionando para quando a sua reativação.
A sua preocupação estende-se à Medida de Apoio Fiscal, que aguarda as iniciativas legislativas adequadas à prorrogação desde 2020, situação para a qual o Grupo Parlamentar do PSD tem vindo a alertar o Governo da República.
