O deputado à Assembleia da República Francisco Pimentel questionou o Governo, por escrito, sobre o ponto de situação da contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública.
Segundo o social-democrata, que integra a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, “apesar do Orçamento de Estado para 2021 ter consagrado legalmente a situação, os ex-militares que foram contratados para as diferentes áreas da Administração Pública continuam sem ver contabilizado, para efeitos de progressão e reposicionamento remuneratório nas carreiras onde ingressaram, o tempo em que estiveram ao serviço das Forças Armadas, sem qualquer justificação para tal”.
Como consequência muitos daqueles trabalhadores “encontram-se hoje posicionados na base da Tabela Única Remuneratória da respetiva carreira, mesmo depois de terem prestado serviço militar durante largos anos”, refere Francisco Pimentel.
“É com perplexidade que assistimos ao protelamento desta situação, que consideramos manifestamente injusta e gravemente penalizadora para a aqueles trabalhadores, quando a resolução da mesma está única e exclusivamente nas mãos do Governo da República”, considera.
Francisco Pimentel reiterou que o grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República questionou o Governo “sobre o desaparecimento da norma que veio consagrar e reconhecer tal direito dos ex-militares da Lei de Orçamento de Estado para 2022, assunto sobre o qual esperamos um cabal esclarecimento”, concluiu.
