O Parlamento dos Açores aprovou hoje por unanimidade uma anteproposta de lei dos partidos da Coligação (PSD/CDS-PP/PPM), a apresentar na Assembleia da República, que visa a “reposição integral” das pensões dos antigos funcionários da Base das Lajes, na ilha Terceira.
Segundo o deputado do PSD/Açores Paulo Gomes, a iniciativa legislativa da Coligação “corrige o tratamento discriminatório de que os antigos trabalhadores foram alvo ao solicitarem a sua aposentação, decorrente da redução de efetivos militares entre 2015 e 2019”, reforçou o parlamentar social-democrata.
“Estamos a falar de trabalhadores que solicitaram a aposentação antecipada, não por capricho, mas pela redução do efetivo verificada na Base das Lajes”, advertiu Paulo Gomes.
O parlamentar social-democrata recordou que esta não foi a primeira vez que o assunto se encontrou em cima da mesa.
“Esta Assembleia Legislativa já procurou resolver esta discriminação, por unanimidade. Ainda assim, não mereceu acolhimento por parte da Assembleia da República”, lamentou o deputado do PSD/Açores, que espera ver agora a situação dos ex-trabalhadores da Base das Lajes definitivamente resolvida.
“Recorde-se que o fator de sustentabilidade foi criado pelo Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, mas nunca foi aplicado às pensões dos antigos trabalhadores da Base das Lajes que pediram a reforma antecipada na década de 90”, explicou Paulo Gomes.
Como se não bastasse, posteriormente o Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, “veio eliminar o fator de sustentabilidade, abrangendo os trabalhadores da Base das Lajes, mas excluindo todos os que foram obrigados a solicitar a reforma antecipada entre 2015 e 2019, por via da redução do contingente militar norte-americano”, afirmou o parlamentar social-democrata.
Para Paulo Gomes, “considerando a justiça social e a equidade que o Estado deve assumir na aplicabilidade da lei, importa acabar com esta discriminação entre trabalhadores, eliminando assim a aplicação do fator de sustentabilidade às pensões de todos os ex-trabalhadores da Base das Lajes, independentemente do ano em que requereram a aposentação”, finalizou.
