O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz questionou ontem “a impossibilidade de acesso das Juntas de Freguesia a fundos comunitários e a inexistência de seguro de responsabilidade civil para aqueles autarcas”, avançou.
O social-democrata expôs o assunto à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sublinhando que as Juntas de Freguesia “não têm de ser uma espécie de filhos de um deus menor, no acesso direto aos fundos que a Europa disponibiliza”, afirmou em audição do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2022.
Paulo Moniz realçou que a ANAFRE tenha mostrado a intenção “de aceder ao PT2030, nomeadamente para os espaços do cidadão, mas faria todo o sentido que o Estado também olhasse para aquelas Juntas de Freguesia que não têm hipóteses de ter capital de investimento”, considerou.
“Sendo que essas são as que servem as populações mais desprotegidas”, disse ainda, explicando que “devia assim ser definido um critério rigoroso, que as contemplasse com o valor necessário para iniciar investimentos, estando esses montantes inscritos no Orçamento do Estado”, referiu o deputado açoriano.
Paulo Moniz mostrou ainda preocupação “com a ausência de um seguro de responsabilidade civil que defenda, quer os presidentes de Juntas de Freguesia, quer muitos executivos, que ao fazerem atos administrativos, estão desprotegidos em casos que, não sendo negligentes, decorrem da naturalidade das suas funções”.
No fundo, disse o social-democrata, “há uma desproteção total, pelo que já é hora de o Orçamento do Estado contemplar uma verba mutualizada, no âmbito de um seguro coletivo de responsabilidade civil, para proteger aqueles que, abnegadamente, tiram do seu tempo e do seu esforço para servir as populações e que são a primeira porta de entrada a quem estas recorrem, frisou.
Paulo Moniz destacou o papel “importante da ANAFRE, e das Juntas de Freguesia que esta representa e que são a garantia de proximidade na resolução efetiva dos problemas dos cidadãos”, concluiu.
