TVDE. Coligação garante regulação equilibrada e justa dos serviços a prestar na Região

O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores António Vasco Viveiros sublinhou esta terça feira que as alterações introduzidas no diploma pelos partidos da coligação (PSD, CDS-PP e PPM) garantem que nos Açores passará a haver uma regulação equilibrada e justa dos serviços prestados pelas plataformas eletrónicas de TVDE.

O diploma aprovado hoje criou o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores.

“Com as propostas dos partidos da coligação ficou a assegurada a criação de uma taxa reguladora a aplicar às plataformas eletrónicas, que servirá para financiar o Fundo Regional de Transportes Terrestres”, adiantou o social democrata.

Da mesma forma, as plataformas eletrónicas “passam a estar no centro do quadro de obrigações regulatórias, cabendo-lhes também assegurar o cumprimento das obrigações relativas aos motoristas e aos veículos utilizados nos serviços”.

O social democrata destacou ainda que, “num diploma com 25 artigos, foram aprovadas mais de 30 alterações propostas pelos partidos da coligação, entre elas a abertura a um regime misto que permitirá aos profissionais de táxi o acesso a estes serviços, provando-se que o nosso contributo melhorou a qualidade do documento”, concluiu.