A deputada do PSD/Açores Salomé Matos questionou hoje o governo sobre a regulamentação específica do Estatuto das vias de comunicação terrestre na Região, sublinhando que houve “um reiterado incumprimento da legislação regional, por parte dos anteriores executivos, nesta matéria”, afirmou.
A social democrata enviou um requerimento à Assembleia Legislativa com um conjunto de questões “que visam saber se foram ou não cumpridas as normas relativas à demarcação das redes de vias terrestres, conforme está estabelecido por decreto regulamentar regional”, explica.
Salomé Matos sublinha que “as diferentes entidades responsáveis pela gestão das vias terrestres – das redes regional, agrícola e rural/florestal – devem ter sempre atualizado o inventário e a cartografia das mesmas, em escalas apropriadas”.
E lembra que, “em outubro de 2018, o Governo Regional do PS informou que estava a proceder ao levantamento prévio de todas as estradas existentes, com vista a dar cumprimento à legislação, e prevendo, na altura, uma estimativa de nove meses para a conclusão da então proposta de decreto regulamentar regional”, refere.
“Acontece que, até ao presente, as classificações estruturais e funcionais das diferentes vias em estradas da rede regional, municipal e rural/florestal, e as demarcações das várias vias não foram estabelecidas, permanecendo também desatualizado o cadastro das vias, dada a inexistência de regulamentação específica”, acrescenta a deputada, que questionou o governo no sentido “de saber a disponibilidade do atual executivo para retificar o incumprimento das governações anteriores”, reforçou.
Em causa está “legislação que contribuirá para a clarificação, definição e imputação de responsabilidades em matéria de gestão e manutenção das vias da rede agrícola e da rede rural/florestal da Região”, disse Salomé Matos, destacando que “esse incumprimento dos governos anteriores coloca dificuldades às Juntas de Freguesia, confrontadas diariamente com a necessidade de intervir nos caminhos agrícolas e sem meios financeiros ou recursos humanos para tal”, frisou.
No mesmo requerimento, a deputada do PSD/Açores sublinha “a crescente degradação da rede viária agrícola e da rede rural/florestal da Ilha do Faial, que já era do conhecimento do anterior Governo Regional”, querendo saber se o atual executivo “tem diligências desenvolvidas para a recuperação das mesmas”.
Nesse sentido, Salomé Matos pediu informações sobre as medidas implementadas pelo anterior Governo Regional “para a resolução e a mitigação dos problemas associados à circulação dos agricultores no acesso às suas explorações”, concluiu.
