Parlamento mandata Governo Regional para elaborar Estatuto do Bombeiro dos Açores

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por unanimidade, uma iniciativa do PSD, CDS-PP e PPM que mandata o Governo Regional para que proceda à elaboração do Estatuto do Bombeiro dos Açores.

“Os bombeiros dos Açores prestam um serviço de inestimável valor a cada uma das nossas ilhas, contribuindo, pelo cumprimento das complexas missões de que estão incumbidos, para a segurança e bem-estar das populações. Nesta legislatura, um dos maiores desafios que se coloca aos órgãos de governo próprio da Região, na área da Proteção Civil, é a consagração do Estatuto do Bombeiro dos Açores”, afirmou o deputado Carlos Ferreira.

De acordo com o parlamentar social-democrata, o futuro Estatuto do Bombeiro dos Açores deverá ter em conta, entre outras matérias, a “abordagem à natureza distinta, mas complementar, dos bombeiros voluntários assalariados e dos bombeiros voluntários não remunerados”.

No projeto de resolução agora aprovado é igualmente proposto ao Governo Regional que o Estatuto do Bombeiro dos Açores venha a incluir “medidas específicas no âmbito da higiene, segurança e saúde no trabalho, nomeadamente o acesso a apoio psicológico gratuito, além de medidas de incentivo ao voluntariado nos corpos de bombeiros da Região”.