O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Paulo Moniz, congratulou-se hoje por, “finalmente, ter sido publicada a lei que estabelece um regime especial que facilita o acesso, a majoração de valor e o prolongamento da duração dos apoios sociais a ex-trabalhadores da COFACO na Ilha do Pico”.
Publicado em Diário da República, o decreto regulamentar refere-se “a uma proposta nossa, que foi aprovada a 20 setembro de 2020. Ou seja, só quase um ano depois é que se efetiva aquilo que foi uma reivindicação justíssima dos trabalhadores, que têm nesta publicação e entrada em vigor da legislação uma justa vitória”, considera o parlamentar.
Recorde-se que, em julho passado, num debate sobre o Estado da Nação, Paulo Moniz criticou o governo de António Costa pelo atraso na regulamentação daquele programa de apoio para ex-trabalhadores da COFACO, tendo mesmo dito que o Primeiro-Ministro demonstrou ser “forte com os fracos e fraco com os fortes”, disse então.
Antes disso, Paulo Moniz já tinha apelado ao Presidente da República, pedindo a sua intervenção para o rápido cumprimento desta legislação, uma vez que, “mais de dois meses após a sua publicação, o Governo da República não tinha ainda regulamentado o programa, num claro incumprimento e violação da lei em causa”, explica.
“Teria sido muito simples ao Governo cumprir a lei mais cedo, pois só tinha de a regulamentar e publicar, para que aquelas pessoas tivessem acesso à dignidade e à integração social. Felizmente, isso vai acontecer já a partir de amanhã, com a entrada em vigor desta legislação”, acrescentou Paulo Moniz.
O social democrata não deixou de recordar que “no decorrer deste processo, muito dos ex-trabalhadores deixaram de receber o subsídio de desemprego, e muitos outros deixaram de ter qualquer apoio ou rendimento”, uma situação “agravada pelo facto de o Pico ter um mercado de trabalho muito limitado, e ainda mais fragilizado com a crise económica e social causada pela pandemia”, conclui.
