A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por unanimidade, uma iniciativa do PSD, CDS-PP e PPM que exige ao Governo da República a “divulgação dos custos reais” da ampliação da pista do Aeroporto da Horta, alegando que o Executivo nacional “pôs em causa a validade” do estudo promovido pela Câmara Municipal da Horta.

“Sendo a informação sobre os custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta fundamental para o processo e tendo sido posta em causa, pelo Governo da República, a validade do estudo encomendado pela Câmara Municipal da Horta, impõe-se uma tomada de posição firme da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, afirmou o parlamentar social-democrata Carlos Ferreira, durante o debate da proposta no Parlamento açoriano.

O deputado do PSD lembrou que, segundo o Estatuto Político-Administrativo, os Açores têm “direito à informação que o Estado ou demais entidades públicas disponham relacionada com a Região”.

“É dever do Governo da República divulgar a informação que possui sobre os custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta”, afirmou.

Carlos Ferreira recordou que, a 24 de março deste ano, o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações afirmou que “o estudo que existe da Câmara Municipal da Horta foi avaliado pelo LNEC e pela ANAC e a conclusão a que estas entidades chegaram foi relativamente semelhante: os custos estão muito subavaliados e, portanto, aquela obra custará muito mais do que a estimativa inicial de 35 a 40 milhões”.

Na iniciativa agora aprovada, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores solicita também ao Governo da República “acesso a toda a documentação na posse do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e quaisquer outras entidades públicas nacionais relativa à ampliação da pista do Aeroporto da Horta”.

No projeto de resolução da coligação PSD/CDS-PP/PPM, que recebeu o voto favorável dos restantes partidos, é igualmente exigido o “cumprimento do disposto no artigo 89.º do Orçamento do Estado para 2021, que estabelece que o Governo da República ‘promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do Aeroporto da Horta’, sendo esta uma norma que já constava dos Orçamentos do Estado de 2019 e 2020”.

Carlos Ferreira reafirmou que a ampliação da pista do Aeroporto da Horta “é fundamental para a mobilidade da população e para o futuro da economia do Faial”.