O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República questionou a Ministra da Modernização do Estado e Administração Pública sobre os critérios de acesso dos municípios açorianos às receitas do IVA, bem como se o critério de circunscrição territorial e não o de população, será o aplicado a outras receitas extraordinárias no combate à pandemia.
“Importa esclarecer se, na redefinição de critérios este ano, usando o da circunscrição territorial e não o de população como em 2020, se os municípios das regiões autónomas e dos Açores em particular, terão assegurada a sua participação nos 7,5% do IVA liquidado em cada concelho e que constam no Orçamento de Estado para 2021”, afirmou o social-democrata, em pergunta escrita.
“Segundo o parecer da Associação Nacional de Municípios, no que concerne ao chamado IVA local, o Orçamento do Estado para 2021 não garante a transferência das verbas para os municípios das regiões autónomas, o que consideramos deve ser esclarecido”, frisou.
De acordo com o parlamentar açoriano, “sendo os municípios e freguesias parceiros privilegiados no combate à pandemia e os que conseguem dar respostas imediatas às populações, a mudança de critério não pode nem deve ser um entrave à comparticipação extraordinária de meios disponíveis para as autarquias”.
De acordo com Paulo Moniz, tratando-se “o IVA local, e como o próprio nome indica, gerado localmente, quando no Orçamento do Estado se vê o critério territorial como base, importa que esteja claro sobre a forma de acesso e transferências para cada município”.
Para o deputado social-democrata, tanto as câmaras municipais como as juntas de freguesia “devem, em todo este contexto global, serem encaradas como interlocutores em prontidão para a grave crise social e económica de que todo o país será alvo nos próximos anos”.
“É também importante verificar que o acompanhamento da implementação de medidas por parte dos municípios carece, naturalmente, de meios suficientes para fazer face à exigência da emergência social. Nos últimos anos, a estabilização financeira dos municípios implicou uma gestão extraordinariamente criteriosa que, neste momento, pode estar comprometida com os efeitos da pandemia e natural aumento de despesa, pelo que todas estas questões devem estar bem esclarecidas”, concluiu.
