O PSD/Açores propôs esta quinta feira um apoio social excecional “que cubra a totalidade da fatura dos beneficiários da tarifa social de fornecimento de eletricidade, assim como uma comparticipação dos consumos elétricos para as famílias açorianas confrontadas com perdas de rendimento por via do surto de Covid-19”, adiantou a deputada Catarina Chamacame Furtado.
Na Região existe um regime de tarifas reguladas, que se tende a manter dada a incapacidade de criar condições concorrenciais na produção e comercialização de eletricidade, em que as tarifas de eletricidade são fixadas anualmente pela Entidade Reguladora do Sector Elétrico (ERSE).
No sistema elétrico regional, para atenuar as diferenças de preços entre Portugal Continental, tem sido implementado um mecanismo de convergência que limita as variações tarifárias. Este mecanismo de convergência, que consiste em determinar tarifas para recuperar o mesmo nível de receitas caso se aplicassem as tarifas aditivas de Portugal continental à estrutura de consumos da Região, pressupõe avultadas compensações recebidas anualmente pela EDA da entidade reguladora. Assim, e uma vez que o Governo Regional não possui competência regulatória em matéria de tarifas e preços de energia elétrica, a única forma possível de promover qualquer redução de preços no fornecimento de energia elétrica será mediante o seu financiamento através do Orçamento Regional.
O projeto de resolução social democrata recomenda ao Governo Regional que, enquanto acionista maioritário da Eletricidade dos Açores (EDA), “utilize os seus dividendos anuais nesse sentido”, numa medida que fará face “à crise de saúde pública vigente, em que muitos agregados familiares não podem honrar compromissos mensais como renda de casa e contas mensais de energia elétrica, gás, água, ou comunicações, porque têm simplesmente de priorizar a aquisição de bens alimentares”, explica.
“Assim, a fatura de energia elétrica tem um peso significativo nas despesas mensais dessas famílias, um peso que aumentou em função de passarem, por circunstâncias várias, mais tempo em casa”, acrescenta Catarina Chamacame Furtado.
“Há mais pessoas em situação de precariedade, e os efeitos dessa condição vão ser agravados pela desigualdade de rendimentos e por aquela que era já uma preocupante realidade social na Região, onde as taxas de risco de pobreza são das mais elevadas do país”, lembra a parlamentar.
Alerta, assim, que “devem ser promovidos mecanismos para aliviar financeiramente as famílias açorianas que, mesmo com a perda de rendimentos, não cumprem com as condições de elegibilidade para beneficiar da tarifa social”.
“Nesses casos, e como sucede com a tarifa social, a comparticipação deve refletir um desconto de 33% no valor dos consumos de energia elétrica e termos fixos de eletricidade. Trata-se de uma comparticipação destinada a contratos de uso doméstico em habitação permanente, e durante o período em que existir comprovada perda de rendimento, mediante os valores mensais dispostos”, especifica a social democrata
A deputada salienta ainda “o reduzido impacto das medidas determinadas pela ERSE e aplicadas pela EDA, nomeadamente a redução tarifária, planos de pagamento sem juros ou a possibilidade de redução de potência para as atividades económicas encerradas”.
“Em 2018 a elétrica açoriana fechou as contas com 19,8 milhões de euros de lucro e 13 milhões de euros de dividendos atribuídos aos acionistas. O Governo Regional, enquanto acionista maioritário, recebeu cerca de 7 milhões de euros, valor que representa quase 10% das vendas anuais em baixa tensão” explica.
“Será, por isso justo que, nesta que é uma circunstância excecional, o Governo Regional recorra a esses dividendos para atenuar a ameaça da insegurança económica em que muitas famílias se verão colocadas “, concluiu Catarina Chamacame Furtado.
