O PSD/Açores denunciou hoje o incumprimento do Governo da República no pagamento aos açorianos “da majoração relativa à proteção social na maternidade, paternidade e adoção. Uma realidade prevista na lei há quase quatro anos e que nunca foi aplicada”, avançou a deputada Mónica Seidi.
A social democrata explicou que se trata de uma majoração de 2% para as regiões autónomas, “que existe desde março de 2016, mas que até agora o Governo da República não foi capaz de cumprir, criando um quadro de clara injustiça, que se exige seja corrigido”, disse.
Os social democratas pretendem que os beneficiários abrangidos “recebam, com direito a retroativos, e dispensando a necessidade de qualquer tipo de requerimentos, essa majoração”, disse Mónica Seidi.
“A mesma lei refere que é do orçamento da Segurança Social que deverá constar a rubrica própria para tal finalidade”, acrescentou, sublinhando que “importa também ouvir o Governo Regional e tentar perceber que diligências levou a cabo, e se tomou alguma medida, de forma a ultrapassar o referido incumprimento”, afirmou.
“Defendemos que, rapidamente, o Governo da República cumpra o que está na lei, dando assim o exemplo aos cidadãos. Aliás, é lamentável que assim não seja há mais tempo”, referiu.
Mónica Seidi considerou ainda “exagerado” que o Governo “se refugie em constrangimentos informáticos para não pagar o que está previsto na lei, sendo pouco provável que, nos dias que correm, sejam necessários quatro anos para ultrapassar e corrigir problemas informáticos”.
“Passados quatro anos da publicação da lei, mantém-se tudo igual, prejudicando os beneficiários da mesma que, acreditamos, na grande maioria nem sabem que têm direito à mesma”, concluiu.
A proposta apresentada pelos social democratas sobre esta matéria será discutida na sessão plenária de março, após o seu exame em comissão, como foi hoje aprovado por unanimidade.
