O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, António Ventura, alertou ontem para “a não aplicação de vários direitos laborais junto dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes” e defende que “o Governo da República deve atuar, a esse nível”.

A intervenção do social democrata aconteceu na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

António Ventura confrontou a  Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, “que tem a seu cargo as questões relacionadas com o trabalho”, solicitando “um maior acompanhamento legal e social dos direitos dos trabalhadores ao serviço das forças militares norte-americanas, na Base das Lajes”, referiu.

“É certo que se trata de uma temática muito próxima do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas que deve envolver o Ministério do Trabalho, essencialmente no cumprimento pleno da Lei Portuguesa”, explicou.

“E isso tem de acontecer ao nível da aplicação da lei da Parentalidade, na aplicação do Estatuto de Trabalhador Estudante e na aplicação da Medicina do Trabalho. A aplicação destes direitos não está a ser observada como manda a Lei Portuguesa”, afirma António Ventura..

O deputado quis ainda saber, junto da governante, se o seu Ministério, em sintonia com o Governo Regional dos Açores, “acompanha a evolução da situação social, em termos de impacto, na Ilha Terceira, e genericamente nos Açores, decorrente da diminuição das forças norte-americanas e dos trabalhadores portugueses ao seu serviço”, concluiu.