Lei do Mar. Paulo Moniz defende palavra decisiva dos Açores na gestão e exploração

O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Paulo Moniz, defendeu esta quinta feira “uma palavra decisiva dos Açores no que diz respeito à gestão e exploração dos recursos do seu Mar”, referiu.

 

O social democrata falava na discussão de uma proposta de alteração à Lei do Mar, iniciativa que disse ser “uma resposta dos Açores à inação deste Governo da República do Partido Socialista”.

 

O deputado frisou que o Mar dos Açores “é um dos maiores ativos do país e da Região”, pois “projeta Portugal no Atlântico, acrescentando-lhe dimensão geostratégica e grande relevância no contexto da Europa”.

 

“A sua localização geoestratégica, a extensa Zona Económica Exclusiva que possui e o conhecimento científico que a sua Universidade adquiriu, dão aos Açores um contributo nacional indispensável a este nível”, sublinhou.

 

Segundo Paulo Moniz, o Estado “não pode dispensar a experiência e tradição marítimas dos Açores. Nem pode tomar decisões sobre a gestão do Mar ignorando o saber que os Açores possuem na área, pois isso é contrário aos interesses de Portugal”, disse.

 

Sobre a proposta debatida, aprovada por unanimidade no Parlamento dos Açores e que o PSD apoiou na generalidade em plenário, realçou que a mesma “garante que os órgãos de governo próprio da Região passarão a ter um papel mais decisivo na gestão do Mar açoriano”.

 

O deputado considerou igualmente que a lei atual “não acautela devidamente as competências regionais, pois não atribui aos Açores um papel relevante e ativo no ordenamento e gestão do mar”.

 

E recordou também que o Estatuto Político Administrativo dos Açores “é muito claro, pois refere que os poderes do Estado em relação às zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes aos Açores são exercidos no quadro de uma gestão partilhada com a Região”.

 

Assim, essa noção de gestão partilhada “tem de passar pela consagração de procedimentos de tomada de decisão, em que existe uma codecisão e uma garantia efetiva de que a posição regional é acautelada”, alertou.

 

A proposta que altera a Lei do Mar mereceu o apoio do grupo parlamentar social democrata, com Paulo Moniz a sublinhar que “foi a Assembleia Legislativa de todos os açorianos a ter a iniciativa que aqui debatemos, fazendo com que se discuta o que este Governo da República prometeu e não cumpriu”, acrescentou.

 

Paulo Moniz recordou que, em abril de 2016, o Primeiro-Ministro António Costa “visitou os Açores e assumiu o compromisso escrito de rever a atual legislação. Mas passaram-se mais de três anos e nada foi feito”.

 

O deputado açoriano concluiu dizendo que o PSD “vai propor a criação de um grupo de trabalho de acompanhamento, para que, ouvindo todas as partes envolvidas, se encontre a solução que constituirá a clarificação e definição rigorosa dos conceitos e competências em jogo”.