Proposta de regulamentação da atividade de polícia florestal dos Açores em apreciação no parlamento

Começou a ser discutida, em comissão parlamentar da Assembleia Regional, a iniciativa do PSD/Açores com vista à regulamentação da atividade de polícia florestal e à revisão do estatuto dos profissionais do Corpo de Polícia Florestal dos Açores.

Em declarações à margem da audição do SINTAP, o deputado Carlos Ferreira realçou que “o Corpo de Polícia Florestal dos Açores tem um percurso histórico e uma relevância funcional que justificam, por parte dos órgãos de governo próprio da Região, uma permanente atenção à garantia de medidas adequadas ao correto funcionamento do serviço, ao cabal cumprimento das funções atribuídas e à valorização dos seus profissionais”, defende.

O parlamentar explicou que as alterações legislativas realizadas em 2006 no quadro nacional com incidência na atividade de polícia florestal, deixaram o suporte jurídico do exercício de competências dos guardas florestais dos Açores “numa situação de grande fragilidade, que urge resolver”.

“É fundamental e urgente refundar a segurança jurídica da atuação dos polícias florestais dos Açores, pois estamos perante profissionais com prerrogativas de autoridade, com funções de fiscalização e que portam armas de fogo distribuídas pela Região para o desempenho das suas missões”, afirmou Carlos Ferreira.

O deputado social democrata fez questão de salientar que se trata de um processo em que o diálogo e os contributos de todos os grupos e representações parlamentares, governo e estruturas sindicais, “podem produzir resultados positivos, para benefício dos profissionais, dos açorianos e da Região no seu todo”, concluiu.