Gestão do mar. O que está em causa – Opinião de Luís Garcia

1. Uma lei que não respeita as competências da Região
No último plenário da Assembleia Regional foi aprovada, por unanimidade, uma anteproposta de lei que pretende alterar a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Esta lei foi aprovada na Assembleia da República, em 2014, pelo PSD, CDS-PP e PS.

Na altura, esta lei motivou na Região pareceres unânimes altamente desfavoráveis, desde logo, porque ela desrespeita as competências da Região. Vejamos a este nível o que está em causa.

O nosso Estatuto Político Administrativo estabelece no nº3 do artigo 8º que “os demais poderes reconhecidos ao Estado Português sobre as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes ao arquipélago dos Açores, nos termos da lei e do direito internacional, são exercidos no quadro de uma gestão partilhada com a Região, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado”.

Ora aquela lei não respeitou nem levou em consideração a “gestão partilhada” à revelia do nosso Estatuto. Podemos até admitir que existam – e existem – dúvidas sobre como se operacionaliza essa “gestão partilhada”, mas o que não podemos aceitar é que se legisle ignorando por completo este direito da Região.

Além disso, muito do que é regulado por esta lei de bases tem objetivos ambientais, e no caso dos Açores as matérias em causa são competência própria da Região, o que igualmente não foi respeitado.

2. Uma lei centralista que não serve o interesse nacional
Subjacente a esta legislação está ainda uma visão altamente centralista e redutora do papel que os Açores podem ter na gestão do nosso mar.

A Região, pela sua localização geoestratégica, pela sua extensa Zona Económica Exclusiva, pela sua experiência e tradição marítimas, pelo seu conhecimento científico e também pelos direitos que estão consagrados na lei pode e, sobretudo, quer ter um papel relevante e mais ativo na gestão e na utilização sustentável dos mares que a rodeiam.

Assim, devia ser do interesse nacional assegurar um envolvimento mais efetivo dos Açores nesta tarefa, pois tal resultará, estamos certos, em vantagens para o País. Infelizmente, muitos não têm esse entendimento.

3. Compromissos do Governo da República
Em maio de 2016, quando o Primeiro-Ministro visitou os Açores assumiu o compromisso de rever esta legislação sobre o mar, o que está por cumprir.

Em fevereiro de 2017, num debate na Assembleia Regional, o Presidente do Governo referiu que “em setembro do ano passado foi enviada uma proposta à Sra. Ministra do Mar” que visava rever esta lei de bases. Ou seja, a Ministra, que aprovou esta lei enquanto deputada em 2014, tem uma proposta da Região para alterar esta legislação desde setembro de 2016 e que se saiba nada respondeu.

Acresce a isto o facto desta Ministra não ter querido reunir com os deputados regionais sobre esta matéria e as suas declarações, na semana passada, na Assembleia da República quando confrontada com as pretensões da Região em relação à gestão do mar afirmou que “tem de existir sempre soberania nacional e interesses nacionais”.

Este comportamento do Governo da República denota, por um lado, as barreiras centralistas que ainda teremos de enfrentar para aprovar esta anteproposta de lei na Assembleia da República e, por outro, a incoerência do Governo Regional e do PS que antes berravam contra o Governo da República anterior e que agora mantêm, perante estes incumprimentos dos seus camaradas, um silêncio comprometedor e subserviente.

4. Governo Regional não faz o trabalho de casa
A aposta no mar não se resume à defesa das nossas competências, exige-se igualmente que o Governo Regional faça o seu trabalho de casa. E nisso tem falhado.

Ainda na semana passada num seminário sobre “a extensão da Plataforma Continental”, promovido pelo Instituto da Defesa Nacional, um dos oradores convidados disse: “em todo este projeto, eu vejo os Açores como uma questão fulcral. Temos de integrar os Açores, a Madeira e o Continente. O que é que se passa? Quando olhamos para o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, que está a ser discutido até 31 de janeiro deste ano, os Açores não constam. É uma aberração total, que mostra a negligência com que as nossas autoridades tratam, muitas vezes, essas questões”.

A elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores é uma promessa do Governo Regional desde 2010. Até hoje!

É de facto uma aberração total que nos tira força e coerência para outras lutas. Infelizmente só o Governo Regional não o entende.