Os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República, Berta Cabral e António Ventura, denunciaram a “retenção ilegal” de IRS aos cidadãos açorianos que detêm Certificados de Aforro, alegando que não é aplicado o diferencial fiscal de 20 por cento.
“A República teima em aplicar a taxa nacional do imposto sobre os juros dos Certificados de Aforro em mãos de investidores da Região Autónoma dos Açores, ignorando a existência de um diferencial na tributação que faz com que no arquipélago o IRS seja 20% inferior em relação ao continente”, afirmaram os social-democratas, em pergunta enviada ao Ministro das Finanças.
Os deputados açorianos do PSD salientaram que a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, que gere os Certificados de Aforro, “ignora a lei”, ao contrário das instituições financeiras, que “aplicam a taxa devida de IRS aos depositantes açorianos no pagamento de juros dos depósitos bancários”.
“Os bancos aplicam as taxas reduzidas de IRS em vigor na Região Autónoma dos Açores, o que mais agrava a diferença de tratamento por parte de uma entidade pública como a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, que é suposta conhecer a Constituição e as leis”, disseram.
Na pergunta enviada ao Ministro das Finanças, os deputados do PSD/Açores questionaram os motivos pelos quais “o Governo da República não aplica aos Certificados de Aforro subscritos na Região Autónoma dos Açores o regime fiscal nela vigente, com a redução efetiva do valor da retenção na fonte”.
Berta Cabral e António Ventura perguntaram ainda se o Governo da República “está na disposição de devolver aos aforradores açorianos os montantes cobrados em excesso”.
A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública faz uma retenção na fonte de 28 por cento no pagamento dos juros dos Certificados de Aforro detidos por açorianos, quando deveria fazer uma retenção de 22,4 por cento.
