Os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República (AR), Berta Cabral e António Ventura, subscreveram um pedido de esclarecimentos feito ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas sobre as taxas municipais referentes às Comunicações Eletrónicas, defendendo que as mesmas “não podem prejudicar os consumidores”.

Em causa estão a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) e a taxa municipal de ocupação do subsolo, que são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

“Assim o diz a Lei n.º 42/2016, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, decretando que a partir de 1 de janeiro de 2017 deixaria de haver a repercussão da TMDP na fatura dos consumidores, com o seu pagamento a caber exclusivamente às empresas operadoras das infraestruturas”, explica a missiva social-democrata.

Efetivamente, a TMDP é devida em contrapartida dos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento dos sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal.

“Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2017, o seu montante era repercutido na esfera dos consumidores finais residentes dos respetivos municípios”, explicam, frisando que essa foi “uma situação que mudou no primeiro semestre de 2017, com a revisão da Lei das Comunicações Eletrónicas”, lembram Berta Cabral e António Ventura.

Assim, o Grupo Parlamentar do PSD na AR quer saber quando é que o Governo vai apresentar a proposta de alteração à Lei das Comunicações, de forma a impedir a repercussão daquela taxa por parte dos operadores de telecomunicações na fatura dos seus clientes.

“O governo tem de explicar quando é que a TMDP deixa de ser cobrada aos consumidores, conforme decorre da proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017 apresentada pelo Governo e aprovada na Assembleia da República”, concluem os deputados açorianos do PSD.