1. Creio que hoje ninguém duvida da importância e do potencial da economia do mar para o nosso desenvolvimento. Porém, não basta proclamar essa importância em discursos políticos; exige-se a definição de uma política marítima bem delineada e ambiciosa. Foi isso que fez o nosso país. Em novembro de 2013, depois de muito debate e discussão pública, o Governo da República aprovou a designada Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2013-2020. A ENM estabelece um conjunto de ações que se encontram estruturadas no Plano Mar-Portugal e, no âmbito deste processo, foi acordado que esse Plano teria dois apêndices relativos às duas Regiões Autónomas, “que englobam todos os Programas de Ação e Projetos com incidência nas Regiões Autónomas, designadamente o Apêndice 2 – Região Autónoma dos Açores e Apêndice 3 – Região Autónoma da Madeira”.
Na altura, o executivo regional anunciou que a introdução destes apêndices tinha sido uma reivindicação dos Açores pois, no seu entendimento, não podia abdicar de “inscrever a sua visão e estratégia para o mar neste instrumento de política pública para o período até 2020”, e foi, inclusivamente, com esse facto que a Região justificou o seu voto favorável à versão final da EMN.
Até aqui tudo bem. A verdade, porém, é que o apêndice com o plano de ação da Madeira há muito que está integrado na ENM, enquanto o dos Açores até esta data, e passados mais de 3 anos, não é publicamente conhecido nem consta no sítio da internet da Direção-Geral de Política do Mar, onde foi estabelecido que devia ser disponibilizada a “versão integral da ENM 2013-2020, a qual inclui anexos, apêndices e adendas”.
O que significa esta ausência? O que pensará um potencial investidor que consulte a ENM e constate um autêntico vazio em relação aos Açores? De duas uma: ou que o governo de uma Região marítima e atlântica como os Açores não tem uma política estruturada para o mar, ou, se tem, ela não é conhecida e não consta da ENM. É uma omissão demasiado penalizante para os nossos objetivos.
2. Porém, no domínio das omissões, não ficamos por aqui. Em 2010 o Governo regional anunciou a elaboração, em 12 meses, do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (POEMA). Sem dúvida um instrumento de planeamento útil face ao crescente número de utilizações do nosso espaço marítimo. Ultrapassados os 12 meses iniciais o novo prazo para a elaboração do POEMA passou para finais de 2012, depois para 2016 e na passada semana o Secretário Regional do Mar disse que estaria pronto em breve. É obra: 6 anos a elaborar um plano que estaria pronto num ano!
3. Mas não é só no plano da definição da política para o mar que o Governo Regional tem falhado. Também nos investimentos estratégicos para operacionalizar essa aposta há falhas significativas. Olhemos só à nossa volta. Na Madalena construiu-se uma nova gare marítima e um novo cais que além de descaraterizarem aquela Vila, tornaram as operações de transporte marítimo de passageiros ali realizadas bem mais problemáticas e condicionadas.
Na Horta construiu-se um novo cais que além ter nascido atrofiado, por ter sido encurtado em relação ao inicialmente prometido, tem ainda a agravante de provocar fortes implicações no funcionamento de todo o porto. Mas ainda não satisfeito, o Governo fez, às escondidas dos Faialenses, um projeto para a segunda fase do reordenamento do porto, que, se for concretizado, além de o descaraterizar, poderá ter implicações irreversíveis na sua operacionalidade e segurança e comprometer o desenvolvimento de muitos setores da economia do mar que ali desenvolvem as suas atividades.
4. Estas omissões e estes erros não deixam de ser estranhos e mesmo contraditórios com o discurso de um governo que todos os dias proclama a importância do mar e afirma ter uma estratégia para esta área, mas que se tem revelado incapaz de fazer o trabalho de casa que lhe compete.
Ora, sem a definição de uma política estruturada e com erros graves em investimentos essenciais para o desenvolvimento da economia do mar dificilmente a Região conseguirá alavancar, de forma sustentável, tal atividade, justamente aguardada como crucial para o nosso futuro.
