A deputada açoriana Berta Cabral, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República, lembrou ao Governo que o IMI “também é uma receita das freguesias, e não apenas dos municípios”.
No inicio do ano, o Governo transferiu para os municípios 78,6 milhões de euros, relativo a juros de mora da cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que, nos últimos 12 anos, terão ficados retidos nos cofres do Estado.
Aquelas verbas, de acordo com Eduardo Cabrita, Ministro Adjunto, nunca foram transferidos para as autarquias, porquanto, apesar de respeitarem a impostos municipais, os juros de mora exigidos aos proprietários pelo atraso na sua liquidação, não eram reconhecidas como receitas municipais, interpretação que o Governo diz ter sido alterado, embora não se saiba exatamente se pelo próprio Governo ou pela Autoridade Tributária.
Independentemente dessa circunstância, Berta Cabral e um grupo de deputados do PSD subscreveram uma Pergunta dirigida ao Ministro Adjunto sobre se e quando pretende o Governo regularizar também essa situação junto das freguesias.
A deputada social-democrata, eleita pelos Açores, recorda que a Lei das Finanças Locais, “consagra a totalidade do IMI rústico como receita própria das freguesias, a que acresce um por cento do IMI urbano, cobrado na respetiva circunscrição territorial”.
De acordo com Berta Cabral, “as freguesias, à semelhança dos municípios, também devem receber os juros de mora relativo ao IMI rústico e ao IMI urbano, tal como aconteceu com os Municípios”.
“Não se compreende que não tenham o mesmo tratamento dos municípios. Não não há qualquer razão que justifique um tratamento diferente. Aguarda-se e requere-se que o Governo trate de forma igual todas as autarquias locais ou seja Municípios e Freguesias”, concluiu a deputada do PSD/Açores.
