O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, António Ventura, alertou para a ausência de referências às regiões ultraperiféricas no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016.
“Manifestei o meu desagrado pela ausência, neste documento, de uma referência às Regiões Ultraperiféricas (RUP´s). Tinham de estar mencionadas, porque são várias e crescentes as preocupações destes territórios, onde se incluem os Açores”, afirmou António Ventura.
O deputado social-democrata açoriano, que foi relator do parecer que a Assembleia da República deu ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, salientou que a referência às RUP’s justificava-se devido a questões como “as crises agroalimentares, o fim das quotas leiteiras, os acordos globais e os seus impactos na economia local, o desemprego, o envelhecimento e o despovoamento”.
“Estas e outras preocupações devem também encontrar respostas nos princípios da subsidiariedade e da solidariedade que o artigo 349.º do Tratado proporciona, refletindo o aprofundamento da política de coesão”, frisou.
António Ventura recordou que o Tribunal de Justiça da União Europeia, em acórdão de 15 de dezembro de 2015, “reforçou o valor jurídico da ultraperiferia e a sua prevalência sobre disposições setoriais dos tratados”.
“Com esta decisão Tribunal de Justiça da União Europeia, está aberto o caminho para que o estatuto das RUP´s possa ser assumido sem receios não só no campo político, mas sobretudo, com alicerce e cobertura jurídica”, disse o deputado social-democrata açoriano.
