1. O Governo Regional tem construído centros de processamentos de resíduos em diversas ilhas e tem concessionado a sua gestão e exploração a privados. No Faial foi diferente. Nesta ilha optou-se por ser o Município a fazer a gestão e a exploração do Centro de Processamento de Resíduos (CPR) situado na Fajã da Praia do Norte. Esta decisão foi tomada pela maioria socialista na Câmara da Horta sem que o assunto nunca tenha sido discutido e deliberado em reunião de Câmara.
Os Vereadores da oposição quando tiveram conhecimento dessa opção pelos Órgãos de Comunicação Social manifestaram, em reunião de Câmara, a sua discordância registando que esta é uma “decisão que a maioria tomou e que nunca trouxe às reuniões de Câmara (…), desconhecemos os fundamentos desta opção. O que sabemos é que a Câmara da Horta foi a única na Região que decidiu gerir diretamente este equipamento, quando nas outras ilhas serão privados a fazê-lo. Não podemos ter um discurso de apelo e incentivo à participação dos privados e, quando aparece uma oportunidade para estes, incoerentemente, não lhes permitimos que a aproveitem”.
Desta discussão percebeu-se que esta é mais uma decisão desta maioria que não está fundamentada. Trata-se, segundo declarações públicas dos responsáveis camarários, de uma experiência que se der certo provavelmente a Câmara continuará, caso contrário, tentará então empurrar para os privados. Neste exemplo fica bem patente, mais uma vez, como se tomam as decisões na Câmara Municipal e o que pensam os seus principais responsáveis do papel que os privados devem ter no nosso desenvolvimento.
2. A cada dia que passa fica mais nítida a incapacidade da Câmara para assumir a gestão e exploração daquele equipamento. As recentes denúncias de que a Câmara aparentemente não oferece aos funcionários daquele Centro condições de trabalho adequadas em termos de higiene e segurança e de que utiliza desempregados colocados ao abrigo de programas ocupacionais para assegurar o seu normal funcionamento são sinais inequívocos dessa incapacidade. Esta tarefa exige, desde logo, recursos humanos e técnicos que a Câmara não detém e provavelmente não tem capacidade de os contratar. Tudo isso devia ter sido previamente avaliado mas irresponsavelmente não foi.
3. Perante estas denúncias a Câmara tem a obrigação de clarificar estas situações. Não podem os seus responsáveis continuar a desconversar com discursos ocos e demagógicos, como fez o Presidente da Câmara na última Assembleia Municipal, tentando desviar o assunto para o apoio (um favor na opinião deles) que a Câmara dá a essas pessoas.
Não é isso que está em causa. Podíamos até discutir a utilização abusiva que o Governo e muitas outras instituições, incluindo câmaras, fazem desses programas ocupacionais. Podíamos ainda discutir o tempo que as pessoas passam nesses programas. Mas o que está em causa neste caso é saber e verificar se a Câmara cumpre a sua obrigação legal e moral de garantir às pessoas colocadas no CPR condições dignas de trabalho e que não coloquem em causa a sua saúde e segurança. Todos percebemos que muitas das funções ali exercidas, pela sua especificidade e perigosidade, carecem de proteção e formação adequadas. E isso não se consegue com a repetição até à exaustão de que se está a apoiar as pessoas. Apoio sim mas com dignidade e segurança.
4. Está igualmente em causa esclarecer com que funcionários a Câmara assegura o funcionamento daquele Centro. O elevado número de trabalhadores colocados naquele Centro ao abrigo do programa Recuperar parece indiciar que o normal funcionamento do mesmo é feito com esses trabalhadores, o que tem de ser avaliado, uma vez que, segundo a legislação, a atividade ocupacional disponibilizada através daquele programa não pode consistir no “preenchimento de postos de trabalho”.
Perante estas situações está também em causa perceber que atuação vão ter, ou já tiveram, as entidades competentes na verificação das condições de higiene e segurança no trabalho e do cumprimento da legislação respeitante a estes programas ocupacionais.
5. Portanto, neste caso não está em causa a existência de programas ocupacionais nem tão pouco o papel que a Câmara da Horta decidiu ter na receção de pessoas colocadas ao abrigo desses programas. Está sim em discussão saber com que condições de trabalho e com que funcionários é assegurado o funcionamento do CPR no Faial. E isso tem de ser esclarecido pela Câmara Municipal da Horta e pelo Governo Regional. Não desconversem!
