O PSD de Vila Franca do Campo acusou o Presidente da Câmara Municipal de “não cumprir a lei que rege as reuniões da autarquia, violando a democracia e consequentemente o direito de oposição”.
“Trata-se de um atropelo aos direitos de quem também foi eleito pelos vilafranquenses”, refere a presidente da concelhia e também vereadora, Sabrina Coutinho Furtado.
A social-democrata avança que “a câmara deliberou por maioria, com voto contra dos vereadores do PSD, passar a realizar as reuniões com uma periodicidade mensal, sob proposta do presidente da câmara, Ricardo Rodrigues, que alega não haver assunto para as reuniões da autarquia. Mesmo se verificamos, na última ordem de trabalhos, que há assuntos que aguardam deliberação há 6 meses”, diz Sabrina Coutinho Furtado.
“Deste modo, vemos vetados os nossos direitos de questionar o executivo municipal ou de levantar qualquer assunto que achemos pertinente. Ou mesmo que os próprios munícipes nos peçam para tratar”, frisa a vereadora, contrapondo que “se o presidente de câmara acha que não há assuntos a tratar em reuniões ordinárias, socorrer-se de extraordinárias não é solução. Só podemos concluir, que para esta maioria do PS, Vila Franca do Campo é um paraíso onde não há questões que influenciam a vida dos munícipes e que urgem ser resolvidas”, considerou.
“A Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, é clara”, refere a social-democrata, explicando que “as reuniões de Câmara são semanais ou quinzenais, caso se ache conveniente. Contudo, pedimos esclarecimento à DROAP, para que não restassem dúvidas, que nos confirmou existir uma clara violação da lei. E em consequência, da democracia e do direito da oposição”, afirma.
“Aliás, a periodicidade das reuniões de Câmara é fixada, para o restante mandato, na primeira reunião do órgão. No caso de Vila Franca do Campo, deliberou-se reunir quinzenalmente”, lembra a vereadora do PSD, que recorda o facto de “não estarmos num regime de partido único. Pelo que não abdicamos de representar quem nos elegeu. Assim como não abdicamos do direito de questionar, acompanhar e de, algum modo, fiscalizar as acções deste executivo. E a lei é para cumprir”, conclui Sabrina Coutinho Furtado.
Depois de verificada a acta da reunião onde foi decidida a mudança, e onde constam as declarações de voto, os vereadores do PSD em Vila Franca do Campo pretendem recorrer da decisão camarária para o Tribunal Administrativo, em defesa da legalidade e do estatuto da oposição.
