O PSD/Açores pediu esclarecimentos ao Governo Regional sobre a criação do Fundo de apoio aos consumidores, “uma iniciativa assente nas cauções cobradas aos prestadores de fornecimento de energia elétrica e de gases de petróleo liquefeitos canalizados, restituídos aos consumidores, que reverteram para esse fundo, administrado pelo Fundo Regional de Coesão”, disse o deputado Joaquim Machado.
Num requerimento enviado à Assembleia Legislativa, o social-democrata questiona a tutela, adiantando que, “nunca foi disponibilizada qualquer verba para aquela finalidade, isto é, a arbitragem de conflitos, a favor dos consumidores açorianos”.
E acrescenta que se desconhecem “quaisquer ações de promoção dos direitos dos consumidores, realizadas com recurso ao referido fundo. Que se destinaria a financiar o acesso à justiça pelos consumidores e projetos de promoção dos direitos dos consumidores”, explica.
Assim, Joaquim Machado solicita um conjunto de explicações, desde “a data da constituição do fundo, os montantes das cauções cobradas que foram consignadas ao mesmo, e das que foram restituídas aos consumidores”.
Segundo o deputado do PSD/Açores, “não há informações sobre a entidade responsável pela gestão do citado fundo, não se conhecem os prazos de resposta entre a reclamação dos valores das cauções e a respetiva devolução, nem sequer a composição do conselho consultivo de apoio à gestão do fundo, respetivos membros ou a data do despacho da sua nomeação e publicação em Jornal Oficial”, afirma.
Joaquim Machado pediu ainda ao executivo que informe sobre “as ações de promoção dos direitos dos consumidores, e seus custos, realizadas no âmbito das atividades do referido fundo. Bem como que entidades, nomeadamente da área do direito dos consumidores, estiveram envolvidas nessas ações”, concluiu.
