O PSD/Açores defendeu o alargamento da Remuneração Complementar às empresas públicas, frisando que “deve ser assegurada a igualdade de tratamento entre todos os funcionários da administração pública, e entre estes e os funcionários do setor público empresarial. Esse é um tratamento verdadeiramente igualitário”, disse o deputado Joaquim Machado.
O social-democrata lembrou que a sua bancada apresentou uma proposta de alteração, “que fixa claramente o universo dos beneficiários, salvaguardando os trabalhadores do setor público empresarial regional e do setor empresarial local e intermunicipal”, defendeu.
O deputado do PSD/Açores alertou que a proposta em discussão estava “ferida de uma ilegalidade formal, já que o Governo Regional não cumpriu uma imposição na sua construção, o que seria condição para a assembleia não admitir o diploma, pois a audição pública não corresponde nem à forma, nem às finalidades do que dispõe a lei”, explicou.
“O diploma que votamos reduz o valor de referência da remuneração complementar, de 77,35 euros para 61,88 euros, e o Governo Regional tentou que essa redução se fizesse antes da Assembleia Legislativa proceder à sua análise e votação”, criticou Joaquim Machado.
“Não fosse o PSD/Açores a denunciar a existência de uma circular ilegal da Vice-Presidência do Governo, e essa ilegalidade ter-se-ia materializado, desrespeitando o Parlamento, único órgão com competência para decidir sobre esta matéria”, frisou o social-democrata.
Joaquim Machado acrescentou a necessidade “de se saber que empresas públicas regionais pagaram, nos últimos três meses, aos seus funcionários, a remuneração complementar, qual a forma de pagamento e qual a resolução do Conselho do Governo que as habilitou a esse pagamento”, concluiu.
