O PSD/Açores questionou o Governo Regional sobre a situação “ilegal” do Bairro de Santa Rita, na Praia da Vitória, urbanização construída em prédios rústicos e considerada Área Urbana de Génese Ilegal, nunca tendo sido legalizada.
“Queremos saber se a tutela tem conhecimento da situação ilegal do bairro, assim como da degradação de algumas das suas habitações”, adianta a deputada Judite Parreira.
Num requerimento enviado à Assembleia Legislativa, a social-democrata explica que o Bairro de Santa Rita, situado na periferia da Base das Lajes, “foi construído no final da década de 1950, face a um acordo entre os proprietários dos terrenos e o Comando Americano. Mas nunca houve qualquer licenciamento camarário”.
“Durante anos, as casas foram adquiridas pelos militares norte-americanos, que pagavam renda do chão, vendendo-as, no final da comissão de serviço, a outros militares”, diz Judite Parreira.
“Com a redução do efetivo militar norte-americano nas Lajes, as casas foram vendidas a cidadãos portugueses, que adquiriram apenas as construções, mantendo-se o terreno na posse dos seus proprietários iniciais”, avança a deputada.
“São cerca de 400 praienses a viver nestas condições, num total de 100 fogos, havendo uma situação de incumprimento por parte dos proprietários das casas, que aguardam a legalização da situação e deixaram de pagar as rendas aos proprietários dos terrenos”.
“Os atuais proprietários estão assim, há cerca de 10 anos, privados do pagamento da renda de propriedades de que são ainda legítimos donos, pois nunca foram vendidas”, refere.
Judite Parreira alerta para “a degradação de várias daquelas habitações, sendo que os seus proprietários não podem recorrer a empréstimos para obras, já que, legalmente, as casas não existem, muito embora as tenham adquirido”.
Assim, o requerimento social-democrata questiona o Governo Regional sobre “a criação de medidas para conciliar as partes interessadas e encontrar uma solução para o problema”, diz a deputada, que apela mesmo “à disponibilidade dos nossos governantes para concluir um processo interminável, e para que se possa efetuar a infraestruturação do Bairro de Santa Rita”, conclui.
