A transparência das contas públicas é um indicador de qualidade da democracia. Não pode ser reduzida a mera luta partidária.
Trata-se de um tema introduzido pelo PSD/Açores em 2011 quando apresentou um primeiro pacote legislativo sobre a matéria. E até espevitou o partido do governo, embora com acordar recente, através de uma tímida proposta de audição prévia de alguns gestores públicos.
São hoje evidentes os benefícios introduzidos há três anos. O Governo Regional acolheu quase todas as peças legislativas propostas pelo PSD/Açores. Pena é que em algumas medidas se tenha ficado pelas boas intenções.
O que não deixa dúvidas é que os cidadãos têm o direito de conhecer a realidade financeira da Região e as responsabilidades futuras que vão onerar as próximas gerações.
Não é um capricho político. É uma exigência democrática. É totalmente inquestionável.
Temos hoje uma realidade bem distinta daquela que os governos socialistas receberam.
Hoje em dia, mesmo depois da alienação de algumas participações simbólicas, o Sector Público Empresarial Regional engloba meia centena de empresas e grupos empresariais, controlando a larga maioria.
Existem responsabilidades financeiras globais que correspondem a um valor semelhante ao PIB açoriano. Ou, numa outra perspetiva, estamos a falar de cerca de duas legislaturas completas de investimentos do Plano.
Justifica-se, assim, dar mais um passo e definir novos instrumentos que assegurem maior transparência das contas públicas regionais. Foi o fundamento para o segundo pacote legislativo “Transparência das Contas Públicas” que o PSD/Açores apresentou na semana passada.
Integra a criação de uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no âmbito da Assembleia Legislativa, com a missão de elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental, o que permite que o debate das questões orçamentais ganhe a profundidade que se exige a uma matéria com a importância que lhes está associada. Prevê a criação de uma Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial Regional, que avalia e fiscaliza as orientações e objetivos de gestão de cada empresa, o que é fundamental perante a dimensão fortemente crescente que o setor adquiriu ao longo dos últimos anos. Contempla um Portal do Setor Publico Empresarial Regional – Portal SPERAA, que propicia a construção de um ambiente de integridade e permite à sociedade maior conhecimento dessa realidade.
Completam o pacote o acompanhamento periódico e efetivo das Parcerias Público Privadas, promovendo condições para um sistema de regulação mais eficiente e transparente daqueles instrumentos e obrigando a informação mais circunstanciada, bem como um Projeto de Resolução destinado ao cumprimento da legislação aprovada em 2011, em relação à qual o Governo Regional se encontra em incumprimento 3 anos depois.
Estamos confiantes que todos os partidos com assento parlamentar se irão disponibilizar para um diálogo frutífero, bem como para um esforço de concertação política.
Porque a transparência é um domínio que deve ser por todos privilegiado, a bem da informação cabal dos Açorianos.
