1. É conhecida a importância e a dependência dos orçamentos dos municípios dos fundos comunitários. Nesse particular o Município da Horta não é exceção. Contudo há muito que o Faial se queixa que, pelo facto de ter só um município, é prejudicado na distribuição dos fundos comunitários.
Como todos sabem está a terminar o Quadro Comunitário de Apoio (QCA) 2007-2013 e em preparação o 2014-2020. Nesse contexto os Vereadores da oposição na Câmara Municipal da Horta (CMH), nos quais me incluo, entenderam que era o momento adequado para fazer alguma coisa no sentido de reivindicar mais fundos para os municípios e de tentar alterar os critérios da sua distribuição.
2. Até hoje em todos os quadros comunitários de apoio o Governo Regional tem atribuído aos municípios um determinado montante e tem competido à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) definir os critérios para a sua distribuição pelos 19 municípios açorianos. E é bom recordar que a AMRAA tem utilizado sempre os mesmos critérios.
Fomos consultar o processo de preparação do QCA 2007-2013 e constatámos que apesar de a CMH ter publicamente contestado os critérios utilizados, não fez nenhuma proposta para os alterar e ainda por cima a distribuição dos fundos pelos municípios foi aprovada por unanimidade.
Na ata da reunião pode-se ler: “a Assembleia Intermunicipal deliberou por unanimidade aprovar a distribuição do plafond (191 milhões de euros) para o período de programação 2007-2013, de acordo com a percentagem de participação de cada Município no total de fundos transferidos pelo Orçamento de Estado”. Ou seja: a verdade é que a Câmara da Horta não fez nada para alterar os critérios de distribuição dos fundos comunitários, pelo menos, no QCA 2007-2013.
3. Nesse contexto entendemos (vereadores da oposição) que era altura de a CMH ser consequente e agir. Não basta dizer que se discorda dos critérios, é preciso no sítio certo – AMRAA – dizê-lo e propor alternativas.
Foi com esse propósito que apresentámos na reunião de Câmara do passado dia 7 de agosto uma proposta de deliberação em que propusemos: “1) Manifestar junto do Governo Regional e da AMRAA a sua discordância sobre os critérios utilizados, até esta data, na distribuição dos fundos comunitários pelos Municípios dos Açores, pois os mesmos têm-se revelado injustos, designadamente para o Faial” e “2) Mandatar o Senhor Presidente da Câmara para apresentar e defender junto da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores uma proposta concreta e tecnicamente sustentada que procure alterar os critérios que serão utilizados na distribuição dos fundos do QCA 2014-2020 pelos Municípios Açorianos”.
4. Mas não queremos só alterar os critérios, queremos também mais verbas para os Municípios. No QCA 2007-2013, que agora termina, dos mais de 1500 milhões de euros que o Governo Regional dispôs, reservou pouco mais de dez por cento para as Autarquias da nossa Região.
Entendemos que para além de ser manifestamente pouco, é injusto e acreditamos que uma forma de potenciar e aperfeiçoar a eficácia dos fundos comunitários é promover uma melhor articulação e envolvimento dos diversos agentes do desenvolvimento na sua aplicação, desde logo, das Autarquias.
Assim propusemos que a CMH defendesse e reivindicasse “junto do Governo Regional um reforço de verbas neste Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020 para as Autarquias açorianas”.
5. Estas duas propostas dos vereadores da oposição foram bem acolhidas pela maioria socialista na Câmara da Horta, que apresentou uma preocupação relativa aos constrangimentos que a aplicação da Lei dos Compromissos e da nova Lei de Finanças Locais causam à boa execução dos fundos comunitários.
Esta preocupação foi acrescentada e resultou uma única deliberação da Câmara aprovada por unanimidade e subscrita por todos os membros do Executivo Camarário. Creio que este foi um bom contributo da oposição, que a maioria soube acolher, porque efetivamente o que está em causa não é este ou aquele partido, mas sim o desenvolvimento do Faial.
Agora compete a quem tem a responsabilidade para tal conduzir este processo, com estratégia e fundamento, para que ele tenha o desfecho que todos pretendemos.
6. Além deste contributo, os vereadores e os deputados municipais eleitos pela Coligação PSD/CDS-PP/PPM também quando convidados pelo Presidente da Câmara a dar o seu contributo sobre o Programa Operacional Açores 2014-2020 fizeram-no entregando um documento escrito com as nossas orientações sobre a aplicação dos fundos de novo QCA.
É que não basta querer mais dinheiro ou apregoar que se utilizou o plafond todo atribuído ao nosso Município, é preciso saber e avaliar se esse dinheiro foi gasto ou investido e quais os seus resultados. Mas isso daria seguramente para outro artigo!
