O PSD/Açores acusou o governo regional de um “recuo total” no âmbito dos sistemas de incentivo para as empresas a implementar na Região, abstendo-se face à proposta do executivo para o decreto legislativo que criou o “Competir+”.
“A forma como foi gerido este processo afasta a Assembleia Legislativa do seu articulado essencial”, afirmou o social-democrata António Marinho.
Segundo o deputado, “o governo regional optou por retirar ao parlamento uma capacidade de avaliação e aprovação que lhe deveria pertencer. Isso é negativo e revelador do que este governo regional pretende do primeiro órgão da Autonomia”, disse.
“Quanto à proposta de decreto legislativo, com os seus 25 artigos, soube a pouco. É escassa e não contém matérias essenciais que nele deveriam estar contidas”, afinal, “houve uma regressão face ao passado, no que toca à forma de abordar os incentivos que vão vigorar na Região, nos próximos anos”, explicou.
“A nossa posição é sobre a forma e não sobre o conteúdo desta proposta, porque o PSD/Açores apoia esta iniciativa do governo”, disse António Marinho, frisando que “as propostas de alteração que fizemos, que os socialistas criticaram, são, afinal, tantas como as que fez o PS, e que apenas colhem anseios da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores”, lembrou.
“Aliás, o parecer da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores refere-se ao conjunto da proposta, ao contrário do que terá de fazer esta assembleia. Não nos poderemos pronunciar sobre as propostas de decretos regulamentares, dos quais o governo disporá como entender. Afastamo-nos dessa forma de fazer política”, reforçou o social-democrata.
António Marinho adiantou que “os sete subsistemas de incentivo, que o governo vai aprovar por decreto regulamentar regional, visam de facto o sumo e toda a virtualidade da política de incentivos ao tecido empresarial. Essas condicionantes essenciais voltaram ao âmbito do governo e foram retiradas ao Parlamento”, criticou.
“Não será este o conteúdo a melhorar e a apreciar por este parlamento. Isso estará apenas nas mãos do governo regional. Se calhar, num conselho de governo próximo, poderá já haver alterações”, alertou.
O deputado do PSD/Açores lembrou o anterior programa de apoios, o SIDER, “que surgiu em 2000, e teve sucessivas alterações ao seu conteúdo e formato. Em 2005, o PSD/Açores chamou à atenção para alguns elementos que estariam a fugir das diretivas originais do programa, o que motivou a nossa discordância, manifestada por abstenção”, recordou.
“O governo de então apercebeu-se disso e, em 2010 e 2011 fez alterações, que na altura saudamos. Uma parte substancial da estratégia de incentivos voltou ao Parlamento. Agora tudo voltou atrás com o Competir+”, disse António Marinho.
“O PSD/Açores recusa-se a desvalorizar o primeiro órgão da Autonomia.”, concluiu.
