O grupo parlamentar do PSD/Açores solicitou ao governo regional diversas informações sobre a situação do hotel casino, em Ponta Delgada, e do projeto de recuperação das termas das Furnas na sequência do anúncio da “homologação”, por parte do 2º juízo do Tribunal de Ponta Delgada, do “Plano Especial de Revitalização da ASTA Atlântida – Sociedade de Turismo e Animação, SA”.
Num requerimento entregue no parlamento regional, os deputados Jorge Macedo, António Marinho e Luís Maurício recordam que as notícias vindas a público referem a existência de uma declaração do Governo Regional, comprometendo-se a “ceder a exploração do jogo para uma nova sociedade, mas com a obrigatoriedade de serem cumpridas determinadas exigências”.
Assim, e tendo em conta que já foram atribuídos mais de 11 milhões de euros do erário público à ASTA Atlântida, SA, sendo um investimento com implicações na sociedade açoriana, já que se destina, em parte, a explorar o jogo na Região, o PSD/Açores é da opinião que “é do interesse público que sejam conhecidos, com a devida transparência, todos os compromissos agora assumidos pelo Governo Regional perante o Tribunal de Ponta Delgada no que concerne a este ‘Plano Especial de Revitalização da ASTA Atlântida, SA’”.
Desta forma, os deputados do PSD/Açores solicitam cópias do documento entregue pelo Governo Regional ao 2º juízo do Tribunal de Ponta Delgada, relativo à homologação do “Plano Especial de Revitalização da ASTA Atlântida, SA”, da Ata do Conselho do Governo Regional, em que foi “aprovada” a Resolução nº 148/2005 de 22 de Setembro, que declara “a utilidade pública dos terrenos necessários à construção do empreendimento Hotel – Casino Príncipe do Mónaco” requeridos pela ASTA Atlântida – Sociedade de Turismo e Animação, SA e dos documentos comprovativos de qualquer decisão do Governo Regional, tomadas em datas posteriores a 22 de setembro de 2005, relativa à concessão da exploração do jogo à ASTA Atlântida, SA, e à construção do Hotel Príncipe de Mónaco e do Furnas Spa Hotel.
