O PSD/Açores considerou que o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao decreto legislativo que fixava em 35 horas semanais o horário de trabalho da administração pública regional resulta da “tradicional visão restritiva e limitativa” daquele órgão de soberania sobre a Autonomia.
“O PSD/Açores respeita, naturalmente, a decisão do TC. Não deixa, todavia, de assinalar que se trata de um acórdão que se insere na tradicional visão restritiva e limitativa daquele órgão de soberania sobre as autonomias insulares”, afirmou o deputado social-democrata Joaquim Machado.
O parlamentar do PSD/Açores salientou que a Assembleia Legislativa dos Açores, por unanimidade, “fez o que era seu dever, testar os limites da sua capacidade legislativa” em relação à chamada lei das 40 horas.
“Essa era, e é, a única via para a Autonomia ver reforçados os seus poderes de decisão. Foi, aliás, esse o caminho tantas vezes seguido pelo parlamento açoriano, o qual permitiu consolidar e até mesmo nalguns casos ampliar as prerrogativas e competências do nosso sistema autonómico”, frisou.
Joaquim Machado sublinhou que “quando os órgãos de governo próprio da região não forem capazes de serem ousados nas suas propostas, nesse dia, naturalmente, os adversários dos Açores e da Autonomia política e administrativa terão a sua tarefa facilitada”.
O parlamentar do PSD/Açores acrescentou que ao parlamento regional “cabe levar até às últimas consequências a defesa intransigente de mais e melhor Autonomia, mesmo que por vezes essa tarefa esbarre nas posições do senhor Representante da República e do TC”.
