O PSD/Açores solicitou ao governo regional que apresente ao parlamento as contas das entidades que compõem o Serviço Regional de Saúde, alegando que o executivo está obrigado por lei a entregar as contas das empresas públicas regionais até 31 de agosto.
Em requerimento enviado à Assembleia Legislativa dos Açores, o deputado social-democrata Luís Maurício salientou que “a boa gestão dos recursos públicos exige um elevado grau de transparência das contas públicas e mecanismos de controlo cada vez mais eficazes e responsabilizadores”.
“A transparência das contas públicas é igualmente um indicador de qualidade da democracia moderna. Os cidadãos contribuintes têm todo o direito a conhecer o modo como são utilizados os recursos públicos”, afirmou.
O parlamentar do PSD/Açores recordou que o decreto legislativo regional 25/2011/A, que criou o regime de informação e apresentação de contas pelo setor público empresarial regional (SPER) à Assembleia Legislativa dos Açores, obriga o Governo Regional a entregar no parlamento, até 31 de agosto, os documentos de prestação anual de contas e o relatório único relativos ao ano anterior das empresas que integram o SPER, “o que ainda não aconteceu”.
Luís Maurício solicitou ao governo regional “cópias dos documentos de prestação anual de contas e o relatório único relativos ao ano de 2012 da Saudaçor e Hospitais da Região”.
O deputado social-democrata pretende ainda que o executivo divulgue também as contas de gerência das unidades de saúde de ilha relativas ao ano de 2012.
