A auditoria do Tribunal de Contas ao enquadramento legal de apoios atribuídos pela Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos processados em 2011, que na semana passada foi divulgada, é clarificadora de uma forma perfeitamente reprovável de gerir a coisa pública.
Não é uma novidade, dirão alguns. É verdade. Sempre se soube que o governo socialista não é “amigo” da transparência no uso do dinheiro de todos nós. Gosta de distribuir benesses sem dar a conhecer os fundamentos e a forma da sua atribuição.
Por isso, nos Pareceres das Contas da Região há sempre valores consideráveis de apoios concedidos “fora da esfera do legalmente estabelecido”. Uma prática que o Tribunal de Contas considera “discricionária… e potencialmente violadora dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade”. No caso desta Auditoria, a expressão dos “apoios sem rei nem roque” é incomparavelmente maior. Uma vergonha!
As principais conclusões são aterradoras: pagamento ilegal de apoios no valor de 2,3 milhões de euros; três quartos dos apoios sem suporte documental; autorização de concessão dos apoios arbitrária em termos de valor; apoios formalizados em contratos omissos quanto à obrigatoriedade de entrega de comprovativos da sua aplicação; 1,2 milhões de euros de apoios sem publicação oficial legalmente determinada; regularidade das situações fiscais e contributivas não comprovadas antes da realização do pagamento; controlo dos apoios negligenciado em todas as fases do processo.
E estas são, apenas, as conclusões principais. Mesmo utilizando um eufemismo, é uma trapalhada.
O seu responsável, o antigo secretário regional José Contente, não se mostra arrependido. Seria o mínimo que lhe poderia ser exigido. Estamos a falar do dinheiro de todos nós. E esse é um facto que implica óbvia responsabilidade, que claramente não existe na reacção de quem assumiu essa prática inadmissível.
Mas… ele lá saberá! Como saberão os munícipes de Ponta Delgada, que terão isso em conta no confronto eleitoral em que está presentemente envolvido.