1. Acabam de ser aprovados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) o Plano e o Orçamento do Governo para este ano e as Orientações de Médio Prazo 2013-2016. São, a par do Programa do Governo, os documentos mais importantes e orientadores da ação governativa.
O Governo tem agora aprovados todos os instrumentos que precisa para governar. Esperemos que finalmente abandone a via das desculpas e comece a governar resolvendo os graves problemas que a própria governação socialista de 16 anos criou.
2. Porém, há nos documentos agora aprovados uma omissão persistente que para mim é incompreensível. Não há nesses documentos uma verdadeira estratégia para operacionalizar a prometida aposta no mar. Não há uma única linha orientadora para a economia do mar.
Se isto é, por um lado, contraditório com o discurso eleitoral do Partido Socialista é, por outro, incompreensível, pois numa Região em que os indicadores demonstram que a economia travou de forma assustadora não podemos menosprezar o potencial da economia do mar.
Recorde-se que o PS e o agora Presidente do Governo passaram a campanha eleitoral para as últimas eleições regionais a prometer que o mar seria, agora, a grande aposta da sua governação. Mas a incoerência entre o discurso eleitoral e a prática começou a revelar-se, neste domínio, desde o início desta governação. Desde logo, o mar não teve na orgânica do Governo a relevância que o discurso eleitoral parecia antever.
Numa altura em que ao nível da União Europeia se dão passos para tornar o mar cada vez mais presente e visível na governação, o Governo Regional caminhou em sentido contrário e escondeu o mar na sua orgânica.
Seguiu-se o debate do Programa do Governo e uma interpelação ao Governo sobre a economia do mar e não se percebeu, em ambos os momentos, qual era a política do governo para o mar.
E, agora, constata-se que uma das grandes lacunas do plano para 2013 e das orientações a médio prazo 2013-2016 é a inexistência de uma verdadeira política que consubstancie a prometida aposta no mar. Ou seja: documento após documento, momento após momento não se percebe qual é afinal a política desta governação para o mar. Não se percebe como é que agora o mar será uma prioridade!
3. Não basta reconhecer a importância do mar em discursos proclamatórios. É verdade que as políticas marítimas – europeia e nacional – têm reflexos e implicações na nossa ação.
Mas não devem nem podem servir para desculpar a inação e as omissões da governação dos Açores, agora como no passado. Neste domínio também têm de acabar as desculpas. Aqui também chegou o tempo das soluções. Até porque há coisas que se não fizermos outros farão por nós.
Exige-se de um Governo de uma Região que tem a maior Zona Económica Exclusiva de Portugal a definição da uma política marítima que organize e estruture a aposta no mar. Numa área em que o sucesso só será conseguido com o envolvimento ativo do investimento privado, é fundamental que essa estratégia seja do conhecimento de todos os agentes económicos ligados ao mar e que estes se identifiquem com ela.
Só assim é que o mar nos Açores constituir-se-á um aliado da economia gerador do emprego e da riqueza que tanto precisamos. E esta governação ainda não foi capaz de definir nada disso em nenhum dos documentos orientadores até hoje presentes à ALRAA. Essa omissão que persiste é no mínimo incompreensível e preocupante.
