Estatutos

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1º

(Organização Autónoma)

1. As estruturas do Partido Social Democrata (PPD/PSD) na Região Autónoma dos Açores, de harmonia com o disposto no artigo 34º dos Estatutos Nacionais do Partido e emconsonância com a autonomia político-administrativa reconhecida à Região pela Constituição, são autónomas e regem-se pelos presentes Estatutos.

2. Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste documento, aplicam-se os Estatutos Nacionais do Partido, com as necessárias adaptações.

Artigo 2º

(Representação dos Órgãos Regionais)

A representação dos militantes e dos órgãos regionais dos Açores no Congresso Nacional, no Conselho Nacional e na Comissão Política Nacional obedece às seguintes finalidades:

a) Veicular a participação dos militantes da Região na definição e execução da política geral do Partido;

b) Apresentar e salvaguardar os interesses regionais no que a essa política respeita.

CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 3º

(Finalidades)

1. O Partido Social Democrata nos Açores (PPD/PSDA) tem por finalidade a promoção e defesa, de acordo com o Programa do Partido, da democracia política, social, económica e cultural, inspirada nos valores do Estado de Direito e nos princípios e na experiência da Social Democracia, conducentes à libertação integral do homem.

2. O Partido Social Democrata nos Açores (PPD/PSDA) concorre, em liberdade e igualdade com os demais partidos democráticos, dentro do pluralismo ideológico e da observância da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, para a formação e expressão da vontade política do povo açoriano.

3. O Partido prossegue os seus fins com rigorosa e inteira observância das regras democráticas de ação política, repudiando quaisquer processos clandestinos ou violentos de conquista ou conservação do poder.

4. O Partido não tem carácter confessional.

Artigo 4º

(Democracia Interna)

A organização e prática do Partido são democráticas, assentando na:

a) Liberdade de discussão e reconhecimento do pluralismo de opiniões dentro dos órgãos próprios do Partido;

b) Aprovação das moções de estratégia, bem como eleição dos titulares dos órgãos do Partido, por voto secreto, e participação nos referendos internos;

c) Respeito de todos pelas decisões da maioria, tomadas segundo os presentes Estatutos.

Artigo 5º

(Sede)

A sede do Partido Social Democrata (PPD/PSD) na Região Autónoma dos Açores é em Ponta Delgada.

Artigo 6º

(Símbolo)

1. Conforme dispõem os Estatutos Nacionais, o símbolo do Partido é formado por três setas, de cor preta, vermelha e branca, que representam os valores fundamentais da Social Democracia: a liberdade, a igualdade e a solidariedade.

2. O PPD/PSD adota como sua a cor de laranja.

CAPÍTULO III – MILITANTES

Artigo 7º

(Requisitos e processos de admissão)

1. Podem inscrever-se no Partido os cidadãos portugueses que adiram ao Programa e aos Estatutos do Partido e que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos políticos.

2. A inscrição no Partido é efetuada através do preenchimento do impresso disponível no sítio da internet do Partido que deve ser remetido à sede regional ou entregue na sede da área da sua residência.

3.Aplica-se com as necessárias adaptações orgânicas o regulamento nacional de Admissão e Transferência de Militantes.

Artigo 8º

(Direitos dos Militantes)

1.Constituem direitos dos militantes do Partido:

a) Participar nas atividades do Partido, designadamente nas reuniões das Assembleias a que pertencerem e dos órgãos para que tenham sido eleitos;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos do Partido;

c) Discutir, livremente, no interior do Partido, os problemas nacionais, regionais e locais e as orientações que, perante eles, devem assumir os seus órgãos e militantes;

d) Participar qualquer infração disciplinar e não sofrer sanção disciplinar sem ser ouvido em processo organizado perante a instância competente;

e) Arguir a invalidade de quaisquer atos, praticados por órgãos do Partido, quando não se conformem com a Lei ou com os presentes Estatutos.

2. O exercício dos direitos previstos no número anterior fica suspenso em caso de não validação no respetivo Ficheiro de Militantes.

3. O exercício dos direitos de eleger e de ser eleito depende do pagamento atualizado das quotas, nos termos de Regulamento aprovado pela Comissão Politica Nacional.

Artigo 9º

(Deveres dos Militantes)

1. Constituem deveres dos militantes:

a) Participar nas atividades do Partido, formulando todas as sugestões e críticas que considerem convenientes e concorrendo para que os órgãos competentes se pronunciem sobre os problemas do País, da Região Autónoma e dos grupos que a integram;

b) Aceitar, salvo escusa devidamente fundamentada, as funções para que tiverem sido designados pelos órgãos do Partido;

c) Contribuir para as despesas do Partido através do regular pagamento das quotizações;

d) Alargar a inserção do Partido através da difusão da sua doutrina e do seu Programa e do recrutamento de novos militantes;

e) Guardar sigilo sobre as atividades internas dos órgãos do Partido de que sejam titulares, ou de que por qualquer forma tenham conhecimento;

f) Ser leal ao Programa, Estatutos e diretrizes do Partido;

g) Não se inscrever em associação ou organismo associado a outro partido ou dele dependente, ou em qualquer associação política não filiada no Partido, sem autorização do Conselho Regional;

h) Não se candidatar a qualquer lugar eletivo no Estado, na Região Autónoma ou nas Autarquias Locais e não aceitar a nomeação para qualquer função governamental fora dos termos previstos nestes Estatutos;

i) Não contrair dívidas ou obrigações contratuais em nome do Partido sem delegação ou autorização expressa do órgão competente, sob pena de eventual responsabilidade civil e disciplinar;

j) Em geral, reforçar a coesão, dinamismo e espírito de criatividade do Partido;

2. Os deputados e os eleitos em lista do Partido para as assembleias das Autarquias comprometem-se a conformar os seus votos no sentido decidido pelo grupo que integram, salvo prévia autorização de dispensa da disciplina de voto, por reserva de consciência, nos termos do Regulamento desse grupo.

3. Os militantes membros do Governo, os deputados e candidatos a deputados e quaisquer titulares de funções públicas resultantes de eleição ou designação sob o patrocínio do Partido, comprometem-se a seguir a orientação política definida pela Comissão Política Regional.

Artigo 10º

(Exercício dos direitos)

1. Salvo o disposto no número seguinte, não é delegável o exercício dos direitos como membro do Partido.

2. Atendendo aos condicionalismos derivados da insularidade é admitida a delegação de poderes nos seguintes casos:

a) Para o exercício dos direitos no Continente;

b) Para o exercício dos direitos no Congresso Regional, por parte de militantes residentes em ilha diferente daquela em que tiverem lugar as respectivas reuniões;

3. A delegação é feita por carta dirigida ao Presidente do órgão e só pode recair em militantes inscritos que não tenham já assento nos respetivos órgãos, não podendo cada militante deter mais de uma delegação de poderes.

4. No decurso de uma reunião, cada delegação de poderes pode ser exercida em favor de um militante.

Artigo 11º

(Sanções)

1. Aos que infringirem os seus deveres para com o Partido são aplicadas as seguintes sanções, por ordem de gravidade:

a) Advertência;

b) Repreensão;

c) Cessação de funções em órgãos do Partido;

d) Suspensão do direito de eleger e de ser eleito até dois anos;

e) Suspensão do direito de eleger e ser eleito, até dois anos, com cessação de funções em orgãos do Partido;

f) Suspensão da qualidade de membro do Partido até dois anos;

g) Expulsão.

2. A tipificação das infrações é a definida no Regulamento de Disciplina dos Militantes, aprovado pelo Conselho Nacional.

3. Cessa a inscrição no Partido dos militantes que se apresentem em qualquer ato eleitoral nacional, regional ou local em candidatura adversária da candidatura apresentada ou apoiada pelo PPD/PSD.

4. Cessa a inscrição no Partido dos militantes que deixem de satisfazer o pagamento das quotas por período superior a dois anos.

5. Cessa o mandato dos membros eleitos do Conselho Regionalque faltem injustificadamente.

6. As sanções previstas nos números 3, 4 e 5 são declaradas pelo Conselho de Jurisdição Regional,por informação das respetivas Mesas, e ouvidos os interessados.

7. A infração dos deveres profissionais por parte dos trabalhadores/militantes do

Partido constitui simultaneamente infração aos seus deveres de militantes.

CAPÍTULO VI – ORGANIZAÇÕES ESPECIAIS

Artigo 12º

(Juventude Social Democrata)

  1. A Juventude Social Democrata dos Açores (JSDA) é um movimento prosseguindo fins políticos, no qual se integrarão os jovens com idade definida nos seus Estatutos, que a ele desejem pertencer e quiserem militar no Partido.

  2. 2. A Juventude Social Democrata dos Açores (JSDA) rege-se pelos presentes Estatutos e por Estatutos próprios.

  3. Os militantes da JSD que tenham atingido o pleno gozo dos seus direitos políticos e se inscrevam no PSD, nos termos do artigo 6º, gozam de todos os direitos previstos no artigo 7º e ficam obrigados a todos os deveres previstos no artigo 8º.

  4. Os representantes da JSD nos orgãos do Partido não são suscetíveis de apreciação por parte destes órgãos e cessam funções logo que atinjam a idade limite prevista nos seus Estatutos para nela militarem.

Artigo 13º

(Trabalhadores Social Democratas)

1. Os Trabalhadores Social Democratas dos Açores (TSDA), são a organização de militantes trabalhadores por conta de outrém que visam, pela sua atuação no mundo laboral, contribuir para a construção de uma sociedade orientada pelos princípios da Social Democracia.

2. Os TSD têm como objectivo essencial coordenar, dinamizar e representar os trabalhadores social democratas.

3. Os TSD zelam pelo cumprimento dos princípios programáticos do PSD na área laboral, nomeadamente na defesa da independência e autonomia das associações sindicais.

4. Os representantes dos TSD nos orgãos do Partido não são suscetiveis de apreciação por parte destes órgãos.

Artigo 14º

(Autarcas Social Democratas)

1. Os Autarcas Social Democratas (ASD) constituem a organização dos militantes titulares de um mandato numa autarquia.

2. Os ASD têm como objetivo essencial a promoção dos princípios da social democracia e regem-se por estatutos próprios, aprovados em Conselho Regional.

CAPÍTULO V – ÓRGÃOS REGIONAIS

Artigo 15º

(Órgãos Regionais do Partido)

São órgãos regionais do Partido:

1. O Congresso Regional;

2. O Conselho Regional;

3. A Comissão Política Regional;

4. O Conselho de Jurisdição Regional;

5. O Grupo Parlamentar;

6. A Comissão Regional de Auditoria Financeira.

SECÇÃO I – CONGRESSO REGIONAL

Artigo 16º

(Natureza)

O Congresso Regional constitui o órgão supremo do Partido na Região.

Artigo 17º

(Competências)

1. Compete ao Congresso Regional:

a) Definir a estratégia política do Partido, apreciar a atuação dos órgãos regionais e deliberar sobre qualquer assunto de interesse para o Partido na Região;

b) Alterar os Estatutos do Partido na Região;

c) Eleger a sua Mesa e os demais órgãos regionais.

2. O Congresso poderá delegar a competência prevista na alínea b) do número anterior no Conselho Regional.

Artigo 18º

(Reuniões)

1. O Congresso Regional reúne-se de dois em dois anos e, em sessão extraordinária, a requerimento do Conselho Regional ou de 500 militantes.

2. Da convocatória deve constar, além do local da reunião, a ordem dos trabalhos do Congresso.

Artigo 19º

(Composição)

1. São membros do Congresso Regional:

a) Delegados eleitos pelos militantes em cada Ilha, correspondentes a 1 delegado por cada 100 militantes inscritos ou fração superior a 50, no máximo de 50 representantes por ilha;

b) Delegados eleitos pelas bases da JSD, correspondentes a 1 delegado por cada 100 militantes inscritos, ou fração superior a 50, no máximo de 15 representantes por ilha;

c) Delegados eleitos pelas bases dos TSD, correspondentes a 1 delegado por cada 100 militantes inscritos ou fração superior a 50, no máximo de 15 representantes por ilha;

d) Delegados dos ASD, designados nos termos dos respectivos estatutos, num total não superior a 15;

e) Os membros da Mesa.

2. Participam no Congresso Regional sem direito a voto:

a) Os militantes que exerçam funções nos restantes órgãos regionais do Partido;

b) Os Deputados à Assembleia Legislativa, à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu, eleitos em representação dos Açores;

c) Os militantes que sejam membros do Governo ou do “Gabinete Sombra”;

d) O Diretor do Gabinete de Estudos Regional e os Secretários Gerais Adjuntos.

Artigo 20º

(Mesa)

1. A Mesa do Congresso é composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários, eleitos em cada sessão ordinária.

2. No caso de falta de qualquer membro, o Presidente assegura a respetiva substituição, convidando, para o efeito, um dos militantes com direito a voto no Congresso Regional.

SECÇÃO II – CONSELHO REGIONAL

Artigo 21º

(Natureza)

O Conselho Regional é o órgão responsável pelo desenvolvimento da linha política do Partido definida em Congresso Regional, bem como pela fiscalização política das atividades dos órgãos regionais e de ilha do Partido.

Artigo 22º

(Competência)

Compete ao Conselho Regional:

a) Analisar a situação político-partidária e aprovar o desenvolvimento da estratégia política do Partido definida em Congresso Regional;

b) Apreciar a acuação dos demais órgãos do Partido na Região, podendo revogar o mandato dos respectivos titulares, se assim o entender estritamente necessário para a realização dos fins do Partido;

c) Eleger o substituto de qualquer dos titulares de órgãos regionais do Partido em caso de vacatura do cargo ou de impedimento prolongado;

d) Convocar o Congresso Regional;

e) Aprovar o Regulamento do Congresso Regional e o Regulamento do Conselho Regional;

f) Homologar os Estatutos da JSD, dos TSD e dos ASD dos Açores;

g) Aprovar os princípios fundamentais do Programa de Governo do Partido para a Região Autónoma;

h) Deliberar sobre coligações, frentes comuns ou associações com outros partidos no âmbito regional;

i) Designar o candidato do Partido a Presidente do Governo;

j) Aprovar os critérios para a escolha dos membros do Governo Regional, dos candidatos a Deputados à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu e à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sob proposta da Comissão Política Regional;

l) Aprovar o orçamento e ratificar as contas anuais do Partido e das campanhas eleitorais aprovadas pela CRAF;

m) Apreciar e decidir dos recursos que lhe forem apresentados nos termos do artigo 34º;

n) Aprovar o Regulamento Eleitoral Regional dos órgãos do Partido, no respeito pelos princípios do Regulamento nacional;

o) Submeter a referendo as matérias previstas no artigo 72º.

Artigo 23º

(Composição)

1. Compõem o Conselho Regional:

a) Os membros da Mesa do Congresso, que constituem também a Mesa do Conselho Regional;

b) Trinta e cinco membros efetivos e 10 suplentes, eleitos em Congresso;

c) Três membros da JSD, a eleger de acordo com os Estatutos desta Organização;

d) Dois membros dos TSD, a eleger de acordo com os Estatutos desta Organização;

e) Dois membros dos ASD, a eleger de acordo com os Estatutos desta Organização;

f) Os militantes que tenham desempenhado as funções de Presidente da Comissão Política Regional e os que, em representação do Partido, tenham desempenhado os cargos de Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ou de Presidente do Governo Regional.

2. Nas reuniões do Conselho Regional participam, sem direito de voto, os militantes a que se refere o nº 2 do Artigo 19º.

Artigo 24º

(Reuniões)

1. O Conselho Regional reúne-se duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que para isso seja convocado, por iniciativa do Presidente da Comissão Política Regional, daDireção do Grupo Parlamentar ou de 1/3 dos seus membros.

2. Da convocatória deve constar, além do local da reunião, a respetiva ordem dos trabalhos.

3. Podem assistir como observadores os militantes cuja presença seja autorizada pela Mesa, sob proposta da Comissão Política Regional.

4. Em cada reunião haverá um período antes da ordem do dia, não superior a 60 minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos, não incluídos na ordem de trabalhos.

SECÇÃO III – COMISSÃO POLÍTICA REGIONAL

Artigo 25º

(Natureza)

A Comissão Política Regional é o órgão de direção política permanente do Partido na Região Autónoma.

Artigo 26º

(Competência)

1. Compete à Comissão Política Regional:

a) Estabelecer os objetivos, os critérios e as formas de actuação do Partido na Região;

b) Definir a posição do Partido perante os problemas políticos regionais;

c) Dar cumprimento às deliberações e instruções dos orgãos superiores do Partido;

d) Impulsionar e dirigir a actividade do Partido, sem prejuizo da competência específica dos demais órgãos do Partido;

e) Coordenar e assegurar a articulação dos órgãos regionais do Partido e destes com os de grau inferior, e bem assim com os de nível nacional;

f) Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Regional e do Grupo Parlamentar;

g) Apreciar a atuação dos órgãos do Partido de grau inferior e, em caso de manifesta violação do Programa ou dos Estatutos, propor ao Conselho de Jurisdição Regional a sua dissolução;

h) Proceder ao rateio dos delegados ao Congresso Nacional por inerências e por estruturas de Ilha;

i) Submeter à aprovação do Conselho Regional o Orçamento anual e as contas regionais do Partido;

j) Nomear, mediante proposta do Secretário-Geral, Secretários Gerais Adjuntos e os Coordenadores dos Gabinetes de Apoio que entenda criar;

l) Definir os princípios fundamentais do Programa de Governo do Partido para a Região Autónoma e submetê-lo à aprovação do Conselho Regional;

m) Propôr ao Conselho Regional os critérios para a escolha dos membros do Governo Regional, dos candidatos a Deputados à Assembleia Legislativa Regional, à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu em representação dos Açores.

n) Aprovar as listas de candidatos à Assembleia Legislativa Regional, ouvidas as Comissões Políticas de Ilha;

o) Indicar aos órgãos nacionais do Partido os candidatos a deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu em representação dos Açores.

p) Homologar a designação dos candidatos do Partido à Presidência das Câmaras Municipais;

q) Apresentar, nos termos da Lei Eleitoral, os candidatos a órgãos electivos nacionais e regionais;

r) Pronunciar-se perante os órgãos nacionais do Partido em todas as matérias de interesse para a Região e indicar os representantes nesses órgãos da organização do Partido nos Açores.

Artigo 27º

(Composição e eleição)

  1. Compõem a Comissão Política Regional:

a) O Presidente;

b) Dois a quatro Vice-Presidentes, o Secretário-Geral e cinco a sete Vogais.

c) O Presidente do Grupo Parlamentar Regional quando seja militante do Partido ou, quando o não for, o Deputado que o Grupo Parlamentar eleger para o efeito.

d) Os Presidentes das Comissões Políticas de Ilha.

e)Dois representantes eleitos pela JSD em conformidade com os seus Estatutos;

f) Um representante eleito pelos TSD em conformidade com os seus Estatutos:

g) Um representante eleito pelos ASD em conformidade com os seus Estatutos;

2.O Presidente é eleito pelos militantes do Partido, por sufrágio universal, direto e secreto, nos termos do respetivo Regulamento aprovado pelo Conselho Regional.

3. Os Vice-Presidentes, o Secretário-Geral e os Vogais são eleitos em Congresso Regional por proposta do Presidente eleito nos termos do número anterior.

4. O Presidente do Grupo Parlamentar e os Presidentes das Comissões Políticas de Ilha, quando tenham sido eleitos em Congresso para a Comissão Política Regional, serão substituídos por deliberação do órgão que representam.

5. Constituem o Comité Permanente o Presidente da Comissão Política Regional, os

Vice-Presidentes, o Secretário-Geral, o Presidente do Grupo Parlamentar e ainda o Presidente da JSD, o Presidente dos TSD e um representante dos ASD.

6. Podem ainda participar nas reuniões do Comité Permanente, a convite do Presidente, o Director do Gabinete de Estudos, o porta-voz do Partido ou outros dirigentes cuja presença julgue de interesse, em função dos trabalhos de cada reunião.

7. Ao Comité Permanente incumbe assegurar, sem solução de continuidade a direção política do Partido e a participação deste na resolução dos problemas políticos regionais.

Artigo 28º

(Presidente da Comissão Política Regional)

1. O Presidente representa o Partido perante os órgãos de Governo próprio da Região, os órgãos nacionais do Partido e os demais partidos a nível regional.

2. Compete ao Presidente apresentar publicamente a posição do Partido sobre as matérias da competência da Comissão Política Regional.

3. O Presidente pode, de entre os membros da Comissão Política Regional, designar um porta-voz.

4. Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas ausências e impedimentos e desempenha as missões que lhes forem cometidas pelo Presidente.

5. O Presidente pode também confiar tarefas concretas aos vogais da Comissão.

Artigo 29º

(Secretário-Geral)

Compete ao Secretário-Geral:

a) Representar o Partido em juízo e perante as Repartições Públicas;

b) Elaborar, em consonância com os órgãos de Ilha do Partido, o Plano de Actividades de implantação do Partido, submetendo-o à Comissão Política Regional;

c) Elaborar e submeter à Comissão Política Regional o Orçamento e enviar as Contas do Partido à CRAF para efeito de aprovação;

d) Propôr à Comissão Política Regional a nomeação de Secretários Gerais Adjuntos que o coadjuvem no exercício da sua competência;

e) Dirigir o funcionamento dos serviços centrais do Partido na Região Autónoma.

Artigo 30º

(Gabinete de Estudos)

1. A Comissão Política Regional pode constituir um Gabinete de Estudos, definindo as respetivas competências.

  1. O Director do Gabinete de Estudos participa, sem direito a voto, nas reuniões da Comissão de Política Regional.

Artigo 31º

(Reuniões)

1. A Comissão Política Regional reúne-se uma vez por trimestre e o Comité Permanente da Comissão Política Regional uma vez por mês. Ambos reúnem-se extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.

2. A Comissão Política Regional pode convocar para assistir às suas reuniões, sem direito a voto, militantes ou funcionários do Partido cuja presença considere oportuna.

3. O representante da Comissão Política Regional na Comissão Política Nacional tem o direito de solicitar, sempre que entenda necessário, a sua participação na reunião da Comissão Política Regional.

SECÇÃO IV – CONSELHO DE JURISDIÇÃO REGIONAL

Artigo 32º

(Natureza)

O Conselho de Jurisdição Regional é o órgão encarregado de velar, a nível regional, pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e estatutárias por que se rege o Partido.

Artigo 33º

(Competência)

1. Compete ao Conselho de Jurisdição Regional:

a) Apreciar a legalidade de actuação dos órgãos regionais e locais do Partido, podendo, oficiosamente, ou mediante impugnação de qualquer órgão regional ou de, pelo menos, 5% dos militantes inscritos no âmbito do órgão cujo acto se pretenda impugnar, anular qualquer dos seus actos, por contrários à Constituição, à Lei ou aos Estatutos;

b) Proceder aos inquéritos e instaurar os processos disciplinares que considere convenientes ou que lhe sejam solicitados pelo Conselho Regional, pela Comissão Política Regional, ou pelo Secretário-Geral, a qualquer órgão regional ou de ilha, setor de actividade do Partido ou a qualquer militante que os integre;

c) Ordenar ao Conselho de Jurisdição de Ilha a realização de inquéritos a nível concelhio;

d) Julgar os recursos que para ele sejam interpostos das decisões dos Conselhos de Jurisdição de Ilha;

e) Emitir pareceres vinculativos sobre a interpretação dos Estatutos Regionais e integração das suas lacunas;

f) Decidir sobre as propostas de dissolução das Comissões Políticas de Ilha apresentadas pela Comissão Política Regional, marcando, no ato de dissolução, a data de realização de novas eleições.

2. O Conselho de Jurisdição Regional, ou qualquer dos seus membros, tem o direito de solicitar ou consultar todos os elementos relativos à vida do Partido na Região, necessários ao exercício da sua competência.

3. O Conselho de Jurisdição Regional é independente de qualquer órgão do Partido e, na sua actuação, observa apenas critérios jurídicos.

4. Para o exercício da sua competência, pode o Conselho nomear como instrutores ou inquiridores os militantes que entender e bem assim fazer-se assistir pelos assessores técnicos que julgar necessários.

Artigo 34º

(Recurso)

Das decisões do Conselho de Jurisdição Regional que impliquem diminuição de direitos e regalias dos militantes, cabe recurso, em última instância, para o Conselho Regional do Partido.

Artigo 35º

(Composição)

  1. O Conselho de Jurisdição Regional é composto por cinco membros efetivos e dois suplentes, eleitos em congresso.

  2. O presidente é o primeiro candidato da lista mais votada, sendo o secretário eleito de entre os seus membros, na primeira reunião do Conselho.

Artigo 36º

(Funcionamento)

O Conselho de Jurisdição Regional reúne-se duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.

SECÇÃO V – GRUPO PARLAMENTAR

Artigo 37º

(Natureza)

Os deputados regionais eleitos por listas apresentadas pelo Partido, no exercício efectivo do seu mandato, constituem-se em Grupo Parlamentar a fim de consertar e definir, em comum, a sua ação.

Artigo 38º

(Competência)

Compete ao Grupo Parlamentar:

a) Eleger, de entre os seus membros, a direção do Grupo, órgão que assegura, sem solução de continuidade, a representação política do Grupo no âmbito da respetiva competência;

b) Designar os candidatos do Partido aos cargos eletivos da Assembleia Legislativa;

c) Pronunciar-se sobre os projetos ou propostas de moções, resoluções e outros diplomas e elaborar, se for caso disso, propostas alternativas;

d) Em geral, pronunciar-se sobre todas as questões submetidas à Assembleia Legislativa e as posições que perante elas deverão ser adotadas;

e) Distribuir os Deputados pelas Comissões Parlamentares, sob proposta da Direção.

f) Elaborar o seu regulamento interno.

Artigo 39º

(Comissão Regional de Auditoria Financeira)

  1. A Comissão Regional de Auditoria Financeira (CRAF) é eleita em Congresso e composta por três membros, sendo um deles o presidente. A lista contará com dois suplentes.

  2. A CRAF pronuncia-se sobre o mérito e a legalidade da execução financeira do Partido, emitindo pareceres e formulando recomendações.

  3. A CRAF aprova as contas anuais do partido e as contas das campanhas eleitorais que envia a Sede Nacional.

  4. A CRAF pode realizar as auditorias que considere necessárias a todas as estruturas do Partido na Região.

  5. A CRAF participa as irregularidades financeiras detetadas ao Conselho de Jurisdição Regional.

CAPÍTULO VI – ÓRGÃOS DE ILHA

ILHAS

Artigo 40º

(Órgãos de Ilha)

  1. São órgãos de ilha:

a) A Assembleia de Ilha;

b) A Mesa da Assembleia de Ilha;

c) A Comissão Política de Ilha;

d) O Conselho de Jurisdição de Ilha.

2. Cada ilha poderá ter um regulamento interno próprio.

SECÇÃO I – ASSEMBLEIA DE ILHA

Artigo 41º

(Natureza)

A Assembleia de Ilha é a reunião de todos os militantes da ilha.

Artigo 42º

(Competência)

1. Compete à Assembleiade Ilha:

a) Determinar as modalidades e execução do programa do Partido a nível local, em conjugação com as directrizes dos órgãos regionais;

b) Discutir a situação política geral e local;

c) Apreciar a atuação da Comissão Politica de Ilha;

d) Eleger os delegados ao Congresso Nacional;

e) Eleger o substituto de qualquer dos titulares dos órgãos da ilha em caso de vacatura do lugar ou de impedimento prolongado, sob proposta do presidente do respetivo órgão;

f)Pronunciar-se ainda sobre os assuntos que a Comissão Politica de Ilha lhe submeter.

g) Apreciar os relatórios da Comissão Política de Ilha e do Conselho de Jurisdição de Ilha;

Artigo 43º

(Reuniões)

A Assembleia de Ilha reúne-se uma vez por semestre e, em sessão extraordinária, a requerimento do Conselho Regional, da Comissão Política Regional, da Comissão Política de Ilha ou de 5% dos militantes inscritos na respetiva ilha, dirigido ao Presidente da respetiva Mesa.

Artigo 44º

(Mesa)

A Mesa da Assembleiade Ilha é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos diretamente pelos militantes inscritos na respetiva Ilha.

SECÇÃO II – COMISSÃO POLÍTICA DE ILHA

Artigo 45º

(Natureza)

A Comissão Política de Ilha é o órgão de direcção política permanente das atividades do Partido a nível de ilha.

Artigo 46º

(Competência)

Compete à Comissão Política de Ilha:

a) Definir a posição dos órgãos perante os problemas concretos da Ilha;

b) Dar execução às diretrizes emanadas da Comissão Política Regional para aplicação e dinamização dos programas do Partido;

c) Pronunciar-se sobre os candidatos do Partido a deputados regionais,ouvida a Assembleia de Ilhae, uma vez eleitos, articular a sua ligação aos eleitores;

d) Aprovar as listas de candidaturas aos órgãos das autarquias locais sob proposta das Comissões Políticas Concelhias e coordenar a ação daquelas, uma vez eleita;

e) Apresentar, nos termos da Lei Eleitoral, os candidatos do Partido aos órgãos do Poder Local;

f) Homologar a constituição de secções especializadas do Gabinete de Estudos e respectiva composição;

g) Reconhecer a existência de Núcleos, mediante proposta das Comissões Políticas Concelhias;

h) Coordenar a acção das Comissões Políticas Concelhias;

i) Promover debates e cursos de formação, quer de âmbito interno quer alargado;

j) Em geral, impulsionar a actividade do Partido na Ilha.

Artigo 47º

(Composição)

1. A Comissão Política de Ilha é eleita diretamente pelos militantes inscritos na respetiva Ilha e composta por:

a) Um Presidente, um ou dois Vice-Presidentes, e quatro a sete vogais;

b) Um representante de cada Comissão Política Concelhia;

c) Dois representantes da JSD eleitos de acordo com os seus Estatutos;

d) Um representante dos TSD eleito de acordo com os seus Estatutos.

e) Um representante dos ASD eleito de acordo com os seus Estatutos.

2. Compõem a Comissão Permanente os membros mencionados na alínea a) do número anterior e ainda um representante da JSD, o dos TSD e o dos ASD.

3.A Comissão Permanente exercerá a competência estabelecida nas alíneas a), b), i), l) e o) do artigo 46º.

Artigo 48º

(Reuniões)

1. A Comissão Permanente reúne-se uma vez por semana e, extraordinariamente quando o Presidente a convocar por sua iniciativa ou a pedido de dois dos seus membros.

2. A Comissão Política de Ilha reúne-se uma vez por mês e, extraordinariamente, quando o Presidente a convocar por sua iniciativa ou a pedido de dois dos seus membros.

3. Às reuniões da Comissão Política de Ilha podem assistir, quando convidados, os membros dos órgãos nacionais e regionais.

SECÇÃO III – CONSELHO DE JURISDIÇÃO DE ILHA

Artigo 49º

(Competência)

Compete ao Conselho de Jurisdição de Ilha:

a) Apreciar a legalidade da atuação dos órgãos concelhios e locais do Partido, podendo, oficiosamente ou por impugnação de qualquer órgão territorialmente competente, ou de pelo menos 50 militantes, anular os actos daqueles órgãos, por contrários à Lei, aos Estatutos ou aos Regulamentos;

b) Proceder a inquéritos aos setores de actividade do Partido a nível concelhio, de freguesia, ou local, quando lhe parecer conveniente ou lhe sejam solicitados pelos órgãos regionais e de ilha;

c) Instruir e julgar em primeira instância os processos disciplinares;

d) Interpretar o regulamento Interno de Ilha e integrar os casos neles omissos;

e) Fiscalizar o processo de apresentação de candidaturas e as eleições para os órgãos de ilha e locais e dos delegados ao Congresso Nacional e ao Congresso Regional.

Artigo 50º

(Composição)

1. O Conselho de Jurisdição de Ilha é composto por cinco membros, eleitos diretamente pelos militantes inscritos na respetiva Ilha, sendo presidente o primeiro militante da lista mais votada.

2. O Conselho de Jurisdição de Ilha pode nomear, como instrutores de inquéritos e processos disciplinares, quaisquer militantes da ilha e bem assim fazer-se assessorar pelas pessoas ou entidades que julgar necessárias.

Artigo 51º

(Reuniões)

O Conselho de Jurisdição de Ilha reúne-se sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de dois dos seus membros.

Artigo 52º

(Recursos)

Das decisões do Conselho de Jurisdição de Ilha cabe recurso para o Conselho de Jurisdição Regional.

CAPÍTULO VII – ÓRGÃOS CONCELHIOS

Artigo 53º

(Natureza)

1. A organização concelhia do Partido agrupa núcleos de freguesia e profissionais.

2. O reconhecimento da organização concelhia pressupõe a existência de, pelo menos, 20 filiados residentes na respetiva área.

Artigo 54º

(Órgãos)

São órgãos concelhios do Partido:

  1. A Assembleia Concelhia;

  2. A Mesa da Assembleia concelhia;

c) A Comissão Política Concelhia.

SECÇÃO I – ASSEMBLEIA CONCELHIA

Artigo 55º

(Composição)

A Assembleia Concelhia é a reunião de todos os militantes inscritos no Concelho.

Artigo 56º

(Competência)

Compete à Assembleia Concelhia:

a) Discutir a situação política geral e local;

b) Apreciar e discutir a actividade do Partido;

c) Eleger a sua Mesa e a Comissão Política Concelhia;

d) Apreciar os relatórios da Comissão Política Concelhia;

Artigo 57º

(Reuniões)

A Assembleia Concelhia reúne-se de três em três meses e, em sessão extraordinária, a requerimento de qualquer órgão regional ou de ilha, da Comissão Política Concelhia, de um mínimo de 30 militantes ou de 10% dos militantes inscritos no concelho.

Artigo 58º

(Mesa)

A Mesa da Assembleia Concelhia é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos diretamente pelos militantes inscritos no respetivo concelho.

SECÇÃO II – COMISSÃO POLÍTICA CONCELHIA

Artigo 59º

(Natureza)

A Comissão Política Concelhia é o órgão de direcção política permanente das atividades do Partido a nível do Concelho.

Artigo 60º

(Competências)

1. Compete à Comissão Política Concelhia:

a) Definir a posição do Partido perante os problemas políticos concretos do concelho;

b) Dar execução às diretrizes dimanadas da Comissão Política de Ilha para a aplicação e dinamização dos programas do Partido;

c) Coordenar a acção dos núcleos;

d) Decidir sobre os pedidos de filiação no Partido;

e) Em geral, impulsionar a actividade do Partido no Concelho.

2. Compete ainda à Comissão Política Concelhia:

a) Propôr à Comissão Política de Ilha as listas de candidatura aos órgãos das autarquias locais, ouvida a Assembleia Concelhia;

Artigo 61º

(Composição)

1. Compõem a Comissão Política Concelhia:

a) Um Presidente, um ou dois Vice-Presidentes e Vogais em número não inferior a três nem superior a sete;

b) Dois representantes da JSD eleitos de acordo com os seus Estatutos;

c) Um representante dos TSD eleito de acordo com os seus Estatutos;

d) Um representante dos ASD eleito de acordo com os seus Estatutos;

2. Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, os militantes eleitos na lista para a Câmara Municipal e o primeiro militante eleito para a Assembleia Municipal em efetividade de funções.

Artigo 62º

(Reuniões)

A Comissão Política Concelhia reúne-se uma vez por quinzena e, extraordinariamente, quando o Presidente a convocar, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer um dos seus membros, e funciona desde que estejam presentes três membros e se respeitem a data, hora e local genericamente fixados.

CAPITULO VIII

ORGANIZAÇÃO RESIDENCIAL E PROFISSIONAL

SECÇÃO IV – NÚCLEOS

Artigo 63º

(Caracterização dos Núcleos)

1. São núcleos de base do Partido:

a) Os núcleos de residência, correspondendo em princípio à divisão administrativa das freguesias;

b) Os núcleos profissionais, organizados nos locais de trabalho.

2. O reconhecimento dos núcleos de residência ou profissionais pressupõe a existência de um número mínimo de dez ou cinco militantes, respectivamente.

Artigo 64º

(Órgãos dos Núcleos)

São Órgãos dos Núcleos o Plenário e o Secretariado do Núcleo.

SECÇÃO V – PLENÁRIO DO NÚCLEO

Artigo 65º

(Natureza)

O Plenário do Núcleo é a reunião de todos os militantes inscritos no Núcleo.

Artigo 66º

(Competência)

Compete ao Plenário do Núcleo:

a) Discutir a situação política geral e local;

b) Apreciar e discutir a actividade do Partido;

c) Eleger o Secretariado do Núcleo;

Artigo 67º

(Reuniões)

O Plenário do Núcleo reúne ordinariamente sempre que convocado pelo Secretariado ou por 1/10 dos seus militantes.

As reuniões são presididas pelo Secretário do Núcleo.

SECÇÃO VI – SECRETARIADO DO NÚCLEO

Artigo 68º

(Função e competência)

1.O Secretariado tem por função dinamizar a expansão do Partido no respectivo meio de implantação residencial ou de trabalho e promover a discussão e aplicação do programa do Partido e as suas orientações.

2. O Secretariado do Núcleo promoverá a análise e discussão dos problemas locais e o apoio às autarquias locais.

Artigo 69º

(Composição)

Compõem o Secretariado do Núcleo:

a) Um Secretário e um número variável de vogais entre dois a seis, consoante o Plenário do Núcleo venha a deliberar;

b) Um representante da JSD eleito de acordo com os seus Estatutos;

c) Um representante dos TSD eleito de acordo com os seus Estatutos.

d) Um representante dos ASD eleito de acordo com os seus Estatutos.

Artigo 70º

(Reuniões)

O Secretariado do Núcleo reúne-se pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando o Secretário o convocar por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros, e funciona desde que estejam presentes três membros e se respeitem a data, hora e local genericamente fixados.

Artigo 71º

(Implantação Local)

1. Com vista à implantação local do Partido, nas zonas correspondentes às freguesias onde não existam 10 militantes, compete às Comissões Políticas Concelhias a nomeação da Comissão Administrativa do núcleo residencial.

2. Incumbe especialmente à Comissão Administrativa:

a) Promover a implantação do Partido na zona residencial;

b) Exercer todas as competências estatutárias consignadas para o Secretariado do Núcleo;

c) No mais curto espaço de tempo, convocar o Plenário do Núcleo para o exercício da totalidade das suas competências estatutárias.

CAPÍTULO IX – REFERENDO

Artigo 72º

(Natureza)

Podem ser sujeitas a referendo dos militantes quaisquer grandes opções políticas ou estratégicas, no intervalo entre Congressos, desde que o referendo seja requerido pelo Conselho Regional ou por 5% dos militantes.

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 73º

(Ilhas de um só Concelho)

Nas ilhas de um só concelho, os órgãos do Partido são a Assembleia de Ilha, a Comissão Política de Ilha e o Conselho de Jurisdição de Ilha – cabendo-lhes ainda respetivamente as competências atribuídas aos órgãos concelhios.

Artigo 74º

(Mandatos)

  1. Os mandatos dos órgãos eletivos do Partido são de dois anos contando-se a sua duração a partir da data da eleição.

  2. A elegibilidade dos Presidentes das Comissões Politicas de Ilha e das Comissões Políticas Concelhias bem como das organizações especiais ou autónomas, não eleitos em Congresso, fica limitada a três mandatos consecutivos ou ao período máximo de seis anos, caso os respetivos mandatos tenham duração diferente do disposto no número anterior.

3. Ultrapassado o mandato em mais de dois meses, pode a Comissão Política do escalão superior substituir-se à mesa competente e convocar eleições para os órgãos em causa.

4. Sem prejuízo dos números anteriores, os membros dos órgãos eletivos do Partido mantêm-se em funções até à eleição dos novos titulares.

Artigo 75º

(Moção de Confiança e de Censura)

1. Os órgãos de tipo Assembleia poderão votar moções de confiança ou de censura à Comissão Política do mesmo escalão.

2. As moções de confiança são apresentadas pelas Comissões Políticas e a sua rejeição implica a demissão do órgão apresentante.

3. As moções de censura deverão ser subscritas por um mínimo de 1/4 dos membros da Assembleia competente, no pleno gozo dos seus direitos.

4. Os subscritores de uma moção de censura não podem assinar nova moção de censura ao mesmo órgão antes de decorrido um ano sobre a votação daquela.

5. A aprovação de uma moção de censura exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros presentes na Assembleia competente, desde que o número destes seja superior à maioria absoluta dos membros em funções, e implica a demissão da Comissão Política.

6. A aprovação de uma moção de censura à Comissão Política Regional determina a convocação do Congresso Regional no prazo máximo de 12 dias.

7. A aprovação de uma moção de censura à Comissão Política de Ilha ou a demissão desta, fazem cessar os mandatos da Mesa, do Conselho de Jurisdição e dos membros eleitos à respetiva Assembleia.

Artigo 76º

(Convocação das reuniões)

A convocação das reuniões dos órgãos do Partido faz-se de acordo com o respetivo regulamento.

Artigo 77º

(Candidaturas e Processos de Eleição)

1. As candidaturas aos órgãos do Partido serão apresentadas por listas completas propostas por vinte militantes ou quando a eleição seja da competência de um órgão, por 5% dos respectivos membros e acompanhadas de declarações de aceitação subscritas pelos candidatos.

2. O apuramento será feito pelo seguinte método:

a) Representação proporcional de Hondt, na eleição para o Conselho Regional, para os Conselhos de Jurisdição e para os delegados ao Congresso Nacional e ao Congresso Regional;

b) Representação maioritária nos restantes casos.

3. Não é permitida a aceitação de candidaturas por mais de uma lista para determinado órgão.

4.Nenhum militante pode subscrever mais do que uma lista candidata a determinado órgão;

5. Nas eleições diretas, serão abertas mesas de voto em todos os concelhos, nos termos a fixar no Regulamento Eleitoral.

6. Como base de todas as eleições, o Secretário Geral indica o número de militantes inscritos em cada concelho, bem como o quantitativo de militantes inscritos na JSD e nos TSD.

Artigo 78º

(Eleição direta do Presidente do PSDA)

  1. As candidaturas a Presidente da Comissão política Regional devem ser subscritas por um mínimo de 500 militantes com capacidade eleitoral, podendo cada militante subscrever apenas uma candidatura.

  2. O Presidente da Comissão Politica Regional é eleito em simultâneo com os delegados ao Congresso até ao 20º dia anterior à data do Congresso convocado para a eleição da Comissão Politica Regional e demais órgãos regionais.

  3. Nas eleições diretas para Presidente da Comissão Politica Regional são abertas mesas de votos em todos os concelhos, nos termos fixados no respetivo Regulamento.

  4. O Presidente da Comissão Politica Regional é o candidato que tenha obtido a maioria absoluta dos votos validamente expressos.

  5. Não se verificando esta condição, haverá lugar a uma segunda volta entre os dois candidatos mais votados que se realizará no prazo máximo de dez dias a contar do dia seguinte ao primeiro sufrágio, mantendo-se os mesmos cadernos eleitorais.

  6. No decurso do processo de eleição do Presidente da Comissão Politica Regional, a Comissão politica Regional mantém-se em funções até ser substituída em Congresso eletivo.

  7. A instalação do Presidente eleito tem lugar conjuntamente com a Comissão Política Regional, após e eleição desta em Congresso.

Artigo 79º

(Elegibilidade)

1. Só serão elegíveis para os órgãos do Partido os militantes que, à data de eleição, estejam inscritos há, pelo menos três meses.

2. Só podem eleger os militantes que, à data da eleição, estejam inscritos há, pelo menos, três meses.

3. O tempo de inscrição na JSD conta-se para os efeitos do disposto nos números precedentes.

4.A eleição para os órgãos internos do Grupo Parlamentar não pressupõe qualquer antiguidade mínima como militante.

5. Constitui inelegibilidade para qualquer cargo do Partido, qualquer condenação a pena de prisão igual ou superior a três anos, pelo período correspondente à pena, a contar desde a data da respetiva decisão.

Artigo 80º

(Aquisição da qualidade de Militante)

Os candidatos a militantes do Partido adquirem a qualidade de militantes a partir da data de admissão nos termos do Regulamento de Admissão e Transferência de Militantes.

Artigo 81º

(Incompatibilidades)

  1. Os membros de um Conselho de Jurisdição não podem exercer simultaneamente mandato como membros de outro Conselho de Jurisdição ou de qualquer outro órgão de direção política.

  1. Os membros da Comissão Política Regional não podem exercer simultaneamente mandato como membros do Conselho Regional.

Artigo 82º

(Quorum)

1. Salvo o disposto no número seguinte, os órgãos do Partido só podem deliberar estando presentes mais de metade dos seus membros.

2. As Assembleias de Ilha e Concelhias e os Plenários de Núcleo podem deliberar trinta minutos após a hora fixada para o início dos trabalhos, com qualquer número de presenças.

3. As Assembleias e os Plenários são convocados com a antecedência mínima de oito dias, excepto tratando-se de assembleias eleitorais em que aquele prazo será de 30 dias.

Artigo 83º

(Participação nos órgãos)

1. Os membros das Comissões Políticas de um determinado escalão podem participar, sem direito de voto, nas reuniões dos órgãos correspondentes de escalão inferior, bem como nas respectivas Assembleias.

2. Os membros do Conselho de Jurisdição Regional podem ainda participar nas reuniões dos Conselhos de Jurisdição de Ilha, sem direito a voto.

3. É imutável, no decurso de uma reunião, a qualidade em que cada membro inicia a participação.

Artigo 84º

(Impugnações)

1. A impugnação de atos praticados por órgãos do Partido, quando não se conformem com a Constituição, a Lei ou os Estatutos, deve ser efetuada junto do Conselho de Jurisdição competente no prazo de oito dias a contar da prática do ato impugnado, o qual se mantém enquanto não transitar em julgado a decisão que o anule.

2. Anulado qualquer ato eleitoral, por decisão transitada em julgado, será convocada no mais curto prazo possível a respetiva assembleia, e desta não poderão fazer parte, como tais, os membros dos órgãos eleitos no ato eleitoral anulado.

3. Transita em julgado a decisão de que não seja interposto recurso no prazo de 8 dias a contar da sua notificação ao interessado.

Artigo 85º

(Registo dos Trabalhos)

De todas as reuniões de órgãos do Partido, será elaborado um registo destacando as questões abordadas, bem como as respectivas deliberações.

Artigo 86º

(Regulamento de disciplina dos militantes)

Aplica-se integralmente na organização autónoma do PSD/Açores, o Regulamento de Disciplina dos Militantes aprovado pelo Conselho Nacional, com as adaptações orgânicas devidas.

Artigo 87º

(Revisão dos Estatutos)

  1. As propostas de alteração dos Estatutos são admitidas quando subscritas por 20 delegados ao Congresso Regional, pelo Conselho Regional, pela Comissão Política Regional, por cinco Comissões Políticas de Ilha, pela Comissão Politica Regional da JSDA ou pelo Secretariado Regional dos TSDA ou por 150 militantes regionais.

2 As propostas de alteração deverão ser aprovadas por maioria de 3/5 dos sufrágios.

CAPITULO XI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 88º

(Transição)

A aprovação dos presentes Estatutos não prejudica o mandato dos Órgãos do Partido.

Artigo 89º

(Entrada em vigor)

Os presentes estatutos entram imediatamente em vigor.